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materia nº 24/2025

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-06-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO TESOURO MUNICIPAL AO 'SAEAN' - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA REPRESA DE CAPTAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE ÁGUA NO CÓRREGO RIBEIRÃO BOA VISTA (REPRESA DO POQUINHA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3224

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-27 Norma promulgada F —
2025-06-17 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO F —
2025-06-17 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS F —
2025-06-16 Proposição aprovada F —
2025-06-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES E URGÊNCIA ESPECIAL
2025-06-16 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T18:56:27.545686-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
024
PROJETO DE LEINº. ' 12025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
EFETIVAR REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS DO TESOURO MUNICIPAL
AO 'SAEAN' - SERVIÇO DE ÁGUA E
ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA,
DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA REPRESA
DE CAPTAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE
ÁGUA NO CÓRREGO RIBEIRÃO BOA VISTA
(REPRESA DO POQUINHA) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de suas regulares atribuições e prerrogativas
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
repasse de recursos financeiros do tesouro municipal, em favor do “SAEAN” -
Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira, no valor de até R$ 12.000.000,00
(doze milhões de reais), destinados à construção da represa de captação e
armazenamento de água, no Córrego Ribeirão Boa Vista (Represa do
Poquinha).
Art. 2º. - Os recursos serão repassados nos Exercícios de 2025 e
2026, sendo, R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) no Exercício de 2025 e
R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) no Exercício de 2026.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Ps Fa
Th, Re so
aio «e ABALHO E PROGNESSE,
Art. 3º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar ao orçamento vigente do “SAEAN” - Serviço de Água e Esgoto de
Artur Nogueira, aprovado pela Lei Municipal nº 3.729, de 14 de novembro de
2024, no montante de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) conforme a
seguinte classificação orçamentária:
Fonte . º
. Categoria Funcional . Suplementação
Orgão Elemento de o Ficha
Econômica Programática R$
Recurso
Obras e
71.01 |4.4.90.51.00 4 17.512.0053.1.004 | 2 4.000.000,00
Instalações
TOTAL 4.000.000,00
Art. 4º. - O crédito adicional suplementar descrito no artigo 1º, no
valor de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), será coberto com
recursos provenientes do Tesouro Municipal o qual, na autarquia, no exercício
vigente será considerado como um excesso de arrecadação, sendo que o
valor restante de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) constará na Lei
Orçamentária Anual Exercício de 2026.
Art. 5º. - O Prefeito Municipal poderá editar Decreto visando a
regulamentação das minucias da presente Lei.
Art. 6º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. - Revogam-se as dispósições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein” 12 de junho de 2025 — quinta-feira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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JUSTIFICATIVA
k by;
no APABALHO EPROGMESSO,
Senhores Parlamentares
Temos a grata satisfação de encaminhar a presente proposta em forma de
Projeto de Lei para a apreciação e deliberação desta colenda Edilidade, cujo objetivo é
estabelecer regras e as autorizações legais, para a abertura de créditos e autorização
para se efetuar os repasses de recursos financeiros ao “SAEAN” — Serviços de água e
esgoto de Artur Nogueira, para a efetivação da construção da represa de captação e
armazenamento de água, na conhecida Represa do Poquinha.
Esta administração tem se empenhado incansavelmente na busca de recursos
financeiros para poder efetivar a construção desta tão importante obra de saneamento
básico, buscando na medida do possível sanar as dificuldades de nossa
municipalidade no armazenamento e fornecimento de água à nossa comunidade.
São muitos os problemas enfrentados, tanto na questão de ordem financeira,
bem como as barreiras burocráticas, mas aos poucos estamos vencendo uma a uma,
para de fato ver concretizada a construção desta importantíssima obra.
Considerando que se trata de uma necessidade extrema e para que possamos
obter as necessárias autorizações de ordem legal, necessário a aprovação deste
projeto de lei, para sua transformação em lei e desta forma propiciar as condições
legais ao Executivo para dar seguimento as tratativas necessárias para este
empreendimento.
Pelas breves explanações é que solicitamos a apreciação e deliberação da
presente propositura, com a devida vênia pedindo uma urgência urgentíssima nesta
tramitação, para que possamos, todos os envolvidos a continuarem os trabalhos e
ações nesta necessária e importante obra que trará grandes benefícios para nossa
coletividade.
Sem mais agradecemos a atenção e presteza de sempre por parte desta
edilidade na busca das implantações das medidas que buscam atender os anseios de
nossa urbe.
Cordialmente.
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(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 734
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA PARA
ALIENAR POR DOAÇÃO, SEM
ENCARGOS, OS BENS MÓVEIS QUE
ESPECIFICA AO 'SAEANº — SERVIÇO DE
ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar:
Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar
por doação, sem encargos, ao “SAEAN” — Serviço de Água e Esgoto de Artur
Nogueira os bens móveis, descritos nesta Lei Complementar, consistente em
equipamentos de uma adutora.
Art. 2º. - A alienação de que trata o Artigo 1º., desta Lei Complementar,
deverá seguir os ditames da Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações, bem
como o estabelecido pela “LOMAN" — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira,
em seu Artigo 100, 8 1º.
Art. 3º. - O fruto da referida alienação será utilizado na busca de melhoria
dos serviços de coleta, tratamento e distribuição de água tratada, para melhor
atendimento da população.
Art. 4º. - Os bens móveis de que trata o Artigo 1º., desta Lei
Complementar, consistente dos equipamentos da uma adutora é composta por:
e Sistema de adução de água — (01) uma unidade:
Composto por tubos e conexões;
Diâmetro nominal 250MM;
Material alumínio;
Extensão normal 4.000.00M;
Caixa de ventosa;
Caixa para ventosa combinada;
Adaptador 10 DIN X Abrac — (01) uma unidade;
Anel ved alumínio — (630) seiscentos e trinta unidades;
Curva 45 X 10 alumínio — (14) quatorze unidades;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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d
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Curva 45 junta elástica X 300 MM fofo — (03) três unidades,
Curva 90 junta elástica X 300 MM fofo — (03) três unidades;
Curva 90 X 10 alumínio — (05) cinco unidades;
Extremidade bolsa flange DN 300 MM — (01) uma unidade;
Flange ponta em alumínio 10” — (04) quatro unidades,
Flange ponta em alumínio 10” macho — (04) unidades;
Luva de correr defofo jei DN 300 MM — (01) unidade;
Pasta lubrificante bisnaga 100g — (05) unidades;
Retenção 10” alumínio — (01) unidade;
Tee de linha 10 X 10 X 2 — (04) unidades;
Tubo pn 145 DN 300MM Corr — (50) unidades;
Válvula ventosa triplo efeito 2” (04) unidades.
Art. 5º. - O Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira “SAEAN", ficará
responsável por todas as ações e despesas inerentes à doação.
Art. 6º. - Fica desde já autorizado o “SAEAN" — Serviço de Água e Esgoto
de Artur Nogueira a efetuar o devido registro e a baixa dos patrimônios.
Art. 7º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em sentido contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jg Stein”, 20 de março de 2025.
Autor do Projeto de Lei Complemei
Prefeito Municipal.
Publicado nos órgãos de imprénsa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei
Orgânica do Município de Artáy/Naguê aja <
autógrafo n.º 3.670. /
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Número Nota Fiscal:
Fornecedor:
Recurso:
Empenho:
Quantidade:
Unidade:
Observação:
Prefeitura Municipal de Artur Nogueira
Comprovante de Registro de Patrimônio
45988 Data Nota Fiscal: 20/08/2024
111720 - P.S.AVI & CIA LTDA
7181/2024 Processo: d
2.000.000,00
1 Valor:
1200 - SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
DATA NF: 20/08/2024 o
CONTRATO Nº 117/2024: COMPLEMENTAÇÃO DE ADUTORA PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA DO RIBEIRÃO POQUINHA
NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA 3 - ETA 3, CONVÊNIO CMIL 061/630/2024 — CASA MILITAR —
COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Caracteristica Desc. Patrimônio Entrada Valor
Natureza
123210700 - INSTALAÇÕES
PMR00026
Especie
Patrimônio
TUBO DE 00038880 11/06/2025 2.000.000,00
ALUMÍNIO 10º x
G.UMTS - (630
TUBOS - VR UN
R$ 3.174,6032 )
Total: 2.000.000,00
Versão 19/10/2023 - 16:31 111
11/06/2025 15.

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