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← Artur Nogueira (SP)

materia nº 27/2025

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-07-18
EmentaDISPÕE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3232

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-21 Norma promulgada U —
2025-08-19 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO F —
2025-08-19 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS F —
2025-08-18 Proposição aprovada S —
2025-08-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-15 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-11 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-08-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-07 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-05 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE — —
2025-08-04 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P —
2025-08-04 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —
2025-08-04 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P —
2025-08-04 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-18T18:48:12.787668-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0
2025-08-11T18:57:34.108762-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Pa
T —— SO
ato PABALHO E PROGRESSO, qua
PROJETO DE LEI Nº. 027 12025
“ DISPÕE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei.
Art. 1º. - Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses a vigência do Plano
Municipal de Educação, instituído pela Lei nº. 3236 de 24 de junho de 2015.
Art. 2º. - Durante o período de prorrogação, permanecerá em vigor e assim
deve ser aplicado o conjunto de metas e estratégias estabelecidas no atual Plano
Municipal de Educação, assegurando a continuidade das políticas públicas
educacionais do Município.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vig
a contar de 25 de junho de 2025.
na data de sua publicação e seus efeitos
|
|
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 11 de junho de 2025 - quarta-feira.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
(Ss 4 +
CO RESSO
o e PABALHO E PROSA Sa 1425
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, servimo-nos da presente para
encaminhar à esta Egrégia Edilidade o presente Projeto de Lei, para a apreciação
e deliberação dos parlamentares, que visa promover a prorrogação por mais doze
meses do atual Plano Municipal de Educação.
Necessário informar que o referido Plano municipal de Educação, foi
instituído pela Lei nº. 3236 de 24 de junho de 2015, com vigência de 10 (dez) anos
a contar de 24 de junho de 2015, portanto estaria vencendo agora no próximo dia
24 de junho.
Outrossim, é de bom alvitre informar que este atende de forma satisfatória
as demandas e necessidades da Secretaria de Educação, além, de enfatizar que
o próprio “PNE” - Plano Nacional de Educação, sofreu prorrogação até 31 de
dezembro de 2025, por meio da Lei nº. 14934 de 25 de julho de 2024, para que
possa haver a edição de um novo Plano Nacional, estabelecendo as diretrizes
que servirão de base para os estudos e implantação de um novo Plano Municipal
de Educação.
O pedido de prorrogação se faz necessário, para dar respaldo legal e
jurídico à continuidade das metas do atual Plano de Educação.
|
e nossa operosa Secretaria de Educação
Diante disso, bem como para
e nossos conceituados Professores, pbs continuar os bons trabalhos voltados
aos alunos da rede pública municipal) |solicitamos a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Data supra.
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