PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
ato «ABALO E PROGRESSO, 59;
PROJETO DE LEINº.028 "2025
“DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA
E REMOÇÃO DO LIXO DOMICILIAR
URBANO DO MUNICÍPIO PARA O
'SAEAN' - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO
DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei.
Art. 1º. - Fica transferida, a partir de 01 de janeiro de 2026, a
responsabilidade pela execução dos serviços de coleta, remoção e destinação final
de resíduos sólidos domiciliares e comerciais, atualmente sob a responsabilidade da
Prefeitura Municipal, para o “SAEAN” - Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira.
Art. 2º. - A transferência de que trata o art. 1º., inclui:
|- A gestão operacional e administrativa dos serviços;
Il — A contratação, nos termos da Lei ou a execução direta dos serviços de coleta e
transporte de resíduos;
HI — A fiscalização e controle da prestação dos serviços;
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IV — A cobrança de tarifas relativas aos serviços nos termos da legislação vigente e
da regulamentação da agência reguladora competente.
Art. 3º. —- O Poder Executivo deverá promover e proporcionar a integração
entre os serviços de água e esgoto e a nova responsabilidade dos serviços de
coleta, remoção e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e comerciais,
garantindo a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população.
Art. 4º. - Fica autorizada, se apurada a necessidade, desde que devidamente
justificada, a transferência de recursos financeiros e materiais necessários para a
execução dos serviços de que trata esta Lei.
Art. 5º. - O Poder Executivo regulamentará a presente legislação, por meio
de Decreto, objetivando proporcionar todas as implantações e medidas necessárias
e as condições administrativas e legais, visando a fiel aplicabilidade desta
legislação.
Art. 6º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a
contar de 1º. de janeiro de 2026.
Art. 8º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito J Stein”, 18 de julho de 2025.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. /2025
(Transferência dos serviços de coleta e remoção de lixo para o SAEAN)
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores(as),
Com os nossos respeitosos cumprimentos, apresentamos à apreciação e
deliberação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que visa transferir a
responsabilidade pela coleta, remoção e destinação final dos resíduos sólidos
urbanos do Município, para o “SAEAN” - Serviço de Água e Esgoto de Artur
Nogueira, órgão dotado de autonomia administrativa, técnica e financeira,
devidamente criada e em funcionamento pela Lei Complementar nº. 262, de 22 de
março de 2002.
Nosso respaldo legal está estabelecido pelo Artigo 30, Incisos | e V, da
Constituição Federal, bem como, nos Artigos; 8º., Incisos |, II, IX, XII, XXV, XXXV,
alínea 'e', 39, Inciso IX, 41, Incisos VIII, da “LOMAN" — Lei Orgânica do Município de
Artur Nogueira.
A proposta se justifica pela necessidade de otimizar a gestão dos serviços
públicos essenciais, promovendo maior eficiência, economicidade e qualidade na
prestação dos serviços de limpeza urbana.
O “SAEAN”, já detém experiência na prestação de serviços de infraestrutur:
urbana, nos serviços de captação, armazenamento e distribuição de água e esgoto
sanitário e possui estrutura técnica adequada para assumir novas atribuições
correlatas.
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Além disso, a medida contribui para a melhor integração da política de
saneamento básico municipal, conforme os princípios da Lei Federal nº. 11.445/2007
(Lei do Saneamento Básico) e suas alterações, que prevê a atuação articulada entre
abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e
drenagem urbana.
Com a transferência da execução dos serviços, espera-se maior agilidade nas
contratações e aquisições, racionalização dos recursos públicos, melhoria na coleta
e transporte dos resíduos, e, futuramente, até a possibilidade de cobrança conjunta
da tarifa de lixo, com a conta de água, desde que haja previsão legal e respeito à
capacidade contributiva dos cidadãos, que serão regulamentados via Decreto do
Executivo, para facilitar os métodos de cobrança, que aliás, já vem sendo cobrado
dos contribuintes, por meio de lançamento no carnê de IPTU, anualmente, nada
mudando, pois os valores continuarão sendo cobrados, porém, de outra forma.
Importante destacar que a operacionalização da transferência será feita de
forma gradual e planejada, respeitando as legislações e alterações e os direitos dos
cidadãos contribuintes e dos servidores públicos atualmente envolvidos, bem como
os contratos em vigor.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei, certos de que representa um avanço para a
. É .. = Ã | ds, .
modernização da administração pública municipal e a melhoria dos serviços
prestados à população.
Paço Municipal “Prefeit ob Stein”, 18 de julho de 2025.
LUCAS SIA RISSATO
Prefeito
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