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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
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E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 012 [2022
DISPÕE SOBRE A
* DISPONIBILIZAÇÃO DE LIVRO DE
RECLAMAÇÕES NAS UNIDADES
PÚBLICAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Em todas as unidades municipais de saúde, deverá ser disponibilizado
um livro de reclamações ou sugestões e canetas.
81º O livro de reclamações deverá possuir páginas numeradas e deverá ser
registrada, em sua primeira página, a data de sua abertura, com a assinatura
do servidor responsável.
82º O livro de reclamações deverá ficar próximo à recepção da unidade e
qualquer pessoa poderá registrar reclamações e sugestões.
83º Todas as unidades obrigadas a possuírem o livro de reclamações e
sugestões devem obedecer aos seguintes preceitos:
| - o livre acesso a qualquer do povo para registrar uma reclamação ou
sugestão ainda que não seja paciente da unidade;
Il - a continuidade da disponibilização do livro de reclamações, não sendo
permitida sua indisponibilização, ainda que temporária;
Ill — toda reclamação ou sugestão deverá vir acompanhada da respectiva
identificação da pessoa que registra o ato (nome completo e telefone de
contato ou e-mail);
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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IV-o livre acesso e consulta às anotações inseridas no livro de reclamações,
V- A inserção da queixa no livro de reclamações realizadas por terceiros
quando, por qualquer motivo temporário ou permanente, a pessoa que deseja
registrar reclamação esteja impossibilitada de fazê-lo por si só.
Art. 2º As unidades de saúde municipais obrigadas a possuir o livro de
reclamações e sugestões deverão providenciar canetas para o preenchimento
bem como deverão afixar cartazes citando expressamente esta lei e os direitos
garantidos por ela.
Art. 3º As despesas causadas pela execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas caso
necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal Palácio Vereador Rodolpho Rossetti, aos 30 de março de
2022.
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ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
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Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa aumentar o controle social sobre o serviço
público, bem como trazer ampla transparência às insatisfações do munícipe
relativas à saúde pública municipal, bem como permitir aos usuários a
possibilidade de dar sugestões para a melhoria do serviço.
Somente com claras informações das falhas do sistema na sua ponta, ou seja,
na percepção do usuário final do mesmo, o poder público saberá onde está
errando e poderá, com isso, buscar soluções aos problemas apresentados.
A previsão de entrada em vigor na data de sua promulgação se dá pela
urgência da matéria, não sendo razoável que um projeto que cria obrigações
simples precise de grandes períodos de tempo para entrada em vigor.
Assim, pugna pela aprovação do presente projeto.
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drim Umas
ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS
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