PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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ErABAHo E PROSRESSA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 023/2025
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ARTIGO
2ºA E ALÍINEA “h” AO ARTIGO 5º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 262 DE 22 DE MARÇO
DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. — Esta Lei atualiza a norma que instituiu o Serviço de Água e Esgoto
do Município de Artur Nogueira (Lei Complementar nº 262 de 2002), com vistas à
sua adequação às diretrizes nacionais para o saneamento básico, conforme previsto
no marco legal estabelecido pela Lei Federal nº 11.445 de 2007, com as alterações
introduzidas pela Lei nº 14.026 de 2020.
Art. 2º. — Inclui o art. 2ºA na Lei Complementar nº. 262 de 2002, com a
seguinte redação:
“Art. 2º2A - O SAEAN exercerá suas atribuições em todo o território do
Município de Artur Nogueira, cabendo-lhe, nas hipóteses em que houver delegação
expressa do Poder Público Municipal, o exercício exclusivo das competências que
lhe forem transferidas, mediante lei, no âmbito dos serviços de saneamento básico.
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Parágrafo único: os serviços aludidos no caput deste artigo são referentes à
limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas
pluviais urbanas”.
Art. 3º. - Fica acrescida a alínea “h” ao art. 5º da Lei Complementar nº 262 de
2002, com a seguinte redação:
SARtS = sos
[..]
h) recursos provenientes das tarifas oriundas sobre a prestação dos serviços
de saneamento básico abrangidos pelo artigo 2ºA desta lei”.
Art. 4º. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 18 de julho de 2025.
SIA RISSATO
Prefeito
LUC
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ABALHO E PROSSES 124
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. /2025
(altera dispositivos da Lei Complementar nº. 262, de 22 de março de 2002, que criou
o SAEAN)
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores(as),
Submetemos à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente
Projeto de Lei Complementar, que tem por finalidade promover a atualização da Lei
Complementar nº 262, de 22 de março de 2002, com o objetivo de adequá-la ao
novo marco legal do saneamento básico, instituído pela Lei Federal nº 11.445, de 5
de janeiro de 2007, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 14.026, de 15
de julho de 2020.
A proposta visa, especificamente, incluir o art. 2º-A e a alínea “h” ao art. 5º da
referida legislação municipal, a fim de prever a possibilidade de delegação, por lei
específica, ao SAEAN, de competências relativas a outros serviços integrantes do
saneamento básico, como a limpeza urbana, o manejo de resíduos sólidos e a
drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Trata-se, portanto, de um
aprimoramento normativo que confere maior flexibilidade ao Município na gestão
integrada desses serviços, com base em critérios de oportunidade, conveniência
administrativa e interesse público.
Além disso, a proposta contempla a previsão expressa da possibilidade de
instituição de tarifas para a remuneração dos serviços eventualmente transferidos ao
SAEAN, observando-se os princípios da legalidade, da modicidade e da
sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços públicos.
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A matéria é de competência do Poder Executivo, em consonância com a
Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e o ordenamento jurídico vigente.
A alteração ora proposta visa conferir segurança jurídica à estruturação e ao
funcionamento dos serviços de saneamento básico no âmbito municipal, alinhando-
se às diretrizes nacionais e promovendo maior eficiência, transparência e qualidade
na sua prestação à população.
Diante da relevância da matéria e de seu impacto positivo na gestão pública
local, solicitamos o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação do presente
Projeto de Lei Complementar.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 18 de julho de 2025.
LUCA A RISSATO
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