PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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aro A PABALHO EPRUGRÉ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.024 /2025.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO
'SAEAN' - SERVIÇO DE ÁGUA E
ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA
PARA ALIENAR BENS MÓVEIS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar:
Art. 1º. - Fica o “SAEAN” — Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira
autorizado a efetuar a alienação de bem móvel, mediante venda ou permuta,
identificado nesta Lei Complementar, consistente em equipamentos de uma
adutora.
Art. 2º. - A alienação de que trata o Artigo 1º., desta Lei Complementar,
deverá seguir os ditames da Lei nº. 14.133, de 1º. de abril de 2021 e suas
alterações, bem como o estabelecido pelo Artigo 100, da “LOMAN” — Lei Orgânica
do Município de Artur Nogueira.
Art. 3º. — O fruto da arrecadação da referida alienação deverá ser
utilizado única e exclusivamente para investimentos e aquisições de bens móveis
e equipamentos, buscando a melhoria dos serviços de coleta, tratamento e
distribuição de água tratada.
Art. 4º, O bem móvel de que trata esta Lei Complementar, encontra-se
cadastrado no “SAEAN”, como patrimônio, sob n.º 1392 — Chapa n.º 1384.
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aro e ABALHO E PROGRESSO ju
Art. 5º. - O Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira “SAEAN”, ficará
responsável por todas as ações e despesas inerentes à realização dos
procedimentos do certame exigido pela legislação pertinente.
Art. 6º. - Após a realização e encerramento do processo de alienação do
bem móvel, de que trata esta Lei Complementar, deverá a administração do
“SAEAN” — Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira, no prazo de até 30 (trinta)
dias, encaminhar à Câmara e à Prefeitura Municipal, as informações
pormenorizadas dos procedimentos os valores auferidos ou bens permutados, pela
alienação, especificando a modalidade de alienação utilizada.
Art. 7º. - Fica desde já autorizado o “SAEAN" — Serviço de Água e Esgoto
de Artur Nogueira a efetuar o devido registro e a baixa dos patrimônios.
Art. 8º. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Paço Municipal “Prefeito bb Stein”, 29 de julho de 2025.
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TRABALHO E PROSAS,
at e
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos (a) Senhores (a) Vereadores (a),
O presente Projeto de Lei Complementar, tem por objetivo autorizar a
direção da autarquia “SAEAN”, a realizar os procedimentos legais com vista à
alienação de bem móvel, consistente de uma adutora, cujo bem se encontra
cadastrado como patrimônio, sob n.º 1392 — Chapa n.º 1384.
Com é de conhecimento público em um passado não distante nossa cidade,
entre outras, sofreu uma severa estiagem, levando os administradores em uma luta
constante buscar meios e materiais para tentar minimizar o problema.
Destaca-se a importante e produtiva união entre o Prefeito Municipal com a
Presidente Superintendente do “SAEAN”, na busca de bens e valores junto aos
órgãos governamentais, envolvendo diversos parceiros de trabalho, até o
indispensável apoio do Governador Tarcísio de Freitas, que sensibilizado com a
situação, face ao seu governo municipalista, em atender nossa demanda com os
repasses necessários para se buscar os equipamentos de uma adutora, porém,
esta que foi instalada na parte superior da terra, sem que fosse aterrada, sendo
enquadrada com bem móvel.
Os equipamentos foram fundamentais para o socorro naquele moment
porém, hoje os equipamentos não estão mais sendo utilizados, por terem alcançad
os objetivos e podendo se dizer, até ocioso, o que, poderia render valores ou outr&:
bens a serem revertidos à municipalidade, em favor do “SAEAN”, que com
alienação destes bens móveis fazer a aquisição de novos bens móveis e
equipamentos, para investimento na melhoria dos serviços prestados à nossa
coletividade.
Os bens e equipamentos estão sob a guarda do “SAEAN", por força da Lei
Complementar nº. 734 de 20 de março de 2025 e sua alteração dada pela Lei
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Complementar nº. 746 de 18 de junho de 2025, que repita-se, não está sendo mais
utilizado.
A matéria aqui tratada tem respaldo na Constituição Federal, em seu Artigo
30, Inciso |, como também, na “LOMAN" — Lei Orgânica do Município de Artur
Nogueira, Artigo 8º, 100, 8 1º., na legislação federal, além de ser matéria de
exclusiva competência do Executivo, considerando que ao Município compete
prover tudo que seja de seu interesse e o bem de sua população.
A alienação aqui tratada tem amparo na legislação federal específica, bem
como na Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira — “LOMAN”, em seu Artigo
100, que poderá ser via alienação mediante venda ou permuta, aquela que for mais
vantajosa.
Assim, esperamos contar com o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação desta importante medida, que visa ao bem-estar da nossa comunidade
e à segurança hídrica do Município.
Paço Municipal “Prefeito b Stein”, 29 de julho de 2025.
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RadCom - Sistema de Comunicação
Rua 20 Nº 1358 — Barretos — SP
Tel: (17) 3322-0362
www.radcom.ind.br
Carta de Avaliação
Barretos, 22 de Julho de 2025.
A empresa Radcom Sistema de Comunicação LTDA, inscrita no CNPJ sob fo)
nº 22.739.436/0001-30, vem por meio desta apresentar a avaliação dos
equipamentos solicitada pelo Saean — Serviço de Água e Esgoto de Arthur
Nogueira, conforme descrito a seguir:
600 unidades de tubo de alumínio 10” x 6 metros;
Conjunto de conexões (sucção e recalque);
Conjunto motobomba com motor WEG 175 CV AC, bomba WKL 125/3 com
chave Soft Starter (equipamento usado).
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 1.363.317,32
Vicasta
Avaliador Responsável
Paulo Toro