br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

materia nº 29/2025

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-07-30
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE CAPELANIA NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
native_id3245

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-21 Norma promulgada U —
2025-08-19 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO F —
2025-08-19 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS F —
2025-08-18 Proposição aprovada S —
2025-08-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-15 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-11 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-08-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-07 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-05 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE — —
2025-08-04 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P —
2025-08-04 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —
2025-08-04 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P —
2025-08-04 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-18T18:53:11.660397-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0
2025-08-11T19:02:17.415000-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria(0)camaraarturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 029 12025.
“DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO
DE CAPELANIA NO MUNICÍPIO DE
ARTUR NOGUEIRA.”
CRISTINA ALVES FERREIRA DA CRUZ, vereadora, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta a seguinte proposição:
Art. 1º. O serviço de capelania poderá ser realizado no Município de Artur
Nogueira, em igualdade religiosa, sem distinção de credo, respeitando-se o
direito de crença do cidadão.
Art. 2º. O serviço de capelania será prestado em hospitais, escolas, creches,
asilos, orfanatos, entidades esportivas, centro de conveniência, abrigos,
comunidades terapêuticas, velórios, empresas órgãos da administração
municipal direta e indireta, terminais rodoviários intermunicipais e urbanos e em
outros setores nos quais forem necessários.
Parágrafo único. Os capelães terão o direito de efetuar as visitações desde que
observe os regulamentos específicos que sobrevierem, devendo colocar à
disposição da segurança, quando solicitado na portaria, todos os seus
pertences.
Art. 3º. Para realizar a atividade de capelania, o capelão deverá estar
devidamente qualificado e credenciado em instituição de classe.
Parágrafo único. Poderá o Poder Executivo Municipal regulamentar o cadastro
municipal dos capelães.
)
fé-o
1/4
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraartumnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria(0) camaraarturnogueira.sp.gov.br
Art. 4º O serviço de capelania será desenvolvido dentro da orientação da
entidade na qual o capelão irá prestar serviço.
8 1º. O planejamento e material do serviço a ser realizado deverão ser
elaborados pelo capelão e entregue ao responsável pela entidade para avaliação
e liberação para exercício.
8 2º. O trabalho desenvolvido pelo Capelão é voluntário não poderá exceder a 4
(quatro) horas de serviço diário, não havendo qualquer vínculo de ordem
trabalhista com a instituição que desenvolve a capelania, nem haverá qualquer
tipo de remuneração no desenvolvimento dessa atividade pelo capelão
interessado.
8 3º. Cada capelão terá sob sua responsabilidade um contingente para ser
atendido de, no máximo, 80 (oitenta) pessoas dentro da sua área de atuação.
8 4º. O Capelão em serviço dentro das entidades deverá estar trajando uniforme
ou identificação, em que constará obrigatoriamente:
| - nome da instituição de classe;
Il - nome completo e assinatura do responsável da instituição;
Hll - número da cédula de identidade;
IV - fotografia recente;
V - no verso do crachá de identificação, o número da presente Lei.
Art. 5º. As entidades que serão assistidas deverão inserir em seus
planejamentos o regulamento ao serviço de capelania, de modo a auxiliar o
capelão no exercício de sua função.
Art. 6º. O Capelão deverá apresentar relatórios diários, semanais, mensais e
conforme for requerido da entidade assistida e da sua instituição de classe.
2/4
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria(Dcamaraarturnogueira.sp.gov.br
Art. 7º. O Capelão deverá fazer parte do quadro de capelão das entidades desde
que esteja em conformidade com o regulamento institucional e devidamente
autorizado e reconhecido por instituição de classe.
Art. 8º O trabalho de capelania será exercido independentemente de o capelão
estar ou não acompanhado de funcionários das instituições.
Art. 9º. O capelão ou a entidade que infringir esta Lei fica sujeito às seguintes
penalidades:
| - remoção do infrator das dependências do estabelecimento;
Il - na reincidência, suspensão definitiva dos direitos constantes na presente Lei.
Art. 10. A Prefeitura Municipal poderá fazer parcerias para gerenciar o serviço
de capelania e capelão no Município.
Art. 11. As despesas relacionadas à execução desta Lei correrão por conta de
verbas próprias, consignadas no orçamento, e serão suplementadas se for
necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, 24 de julho de 2025.
rdias deve a RUZ
(Cris da Saúde)
3/4
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei que visa regulamentar a atuação da
capelania institucional nas creches, hospitais, escolas, unidades prisionais e
demais espaços públicos e privados do município.
O serviço de capelania tem se mostrado fundamental para o
acolhimento espiritual, emocional e social de crianças, jovens, adultos e idosos em
momentos de fragilidade ou necessidade de apoio ético e humano. A presença de
capelães qualificados contribui significativamente para a promoção da dignidade, da
escuta ativa, do conforto espiritual e do respeito à fé individual dos cidadãos.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso VI e VII, assegura a
liberdade de consciência, de crença e o livre exercício dos cultos religiosos, incluindo
a prestação de assistência religiosa em entidades civis e militares de internação
coletiva. O projeto proposto reforça esse direito no âmbito municipal, garantindo que
o serviço seja prestado com ética, respeito e voluntariedade.
Além disso, a capelania representa um elo de solidariedade entre a
sociedade civil organizada e o poder público, permitindo que entidades religiosas
atuem com responsabilidade na promoção do bem-estar emocional e espiritual, sem
violar os princípios da laicidade do Estado.
Regulamentar este serviço é, portanto, uma iniciativa de
compromisso com a saúde emocional da população, com o direito ao cuidado
espiritual e com a valorização dos profissionais que, voluntariamente ou
institucionalmente, dedicam seu tempo ao atendimento humanizado nas mais
diversas realidades do município.
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres colegas para a
aprovação deste importante projeto, que reflete os valores de respeito à diversidade,
ao acolhimento e à promoção integral do cidadão nogueirense.
Diante do exposto, pugna pela aprovação do presente projeto.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, 24 de julho de 2025.
BD fas de, & Nutri
Átia CRISTINA ALVES FERREIRA CRUZ
(Cris da Saúde)
4/4

open original →