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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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E-mail: secretaria(Dcamaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 143/2022
“SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI COM A FINALIDADE DE
REGULAMENTAR A LEI FEDERAL Nº 14.214, QUE INSTITUI O
PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL”
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, do
Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO,
DD. PREFEITO MUNICIPAL, que envie Projeto de Lei com a finalidade de
regulamentar a Lei Federal nº 14.214, que institui o Programa de Promoção da
Saúde Menstrual.
JUSTIFICATIVA:
A regulamentação da referida Lei permitirá que, por meio da Promoção
Social, o município realize a distribuição de absorventes para meninas e
adolescentes carentes, de modo que estas não faltem às aulas durante o
período menstrual, por não terem condições financeiras de adquirirem
absorventes higiênicos.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 30 de março de 2022.
VEREADORA MARIA J EREIRA DO AMARAL HUNGLAUB
(Ze é da Saúde)
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