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materia nº 143/2022

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 143 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaSOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI COM A FINALIDADE DE REGULAMENTAR A LEI FEDERAL Nº 14.214, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL
native_id326

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-05 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS U INDICAÇÃO ENVIADA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. ARQUIVE-SE
2022-04-04 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE — —
2022-03-31 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — INDICAÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraartumogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(Dcamaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 143/2022
“SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI COM A FINALIDADE DE
REGULAMENTAR A LEI FEDERAL Nº 14.214, QUE INSTITUI O
PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL”
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, do
Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO,
DD. PREFEITO MUNICIPAL, que envie Projeto de Lei com a finalidade de
regulamentar a Lei Federal nº 14.214, que institui o Programa de Promoção da
Saúde Menstrual.
JUSTIFICATIVA:
A regulamentação da referida Lei permitirá que, por meio da Promoção
Social, o município realize a distribuição de absorventes para meninas e
adolescentes carentes, de modo que estas não faltem às aulas durante o
período menstrual, por não terem condições financeiras de adquirirem
absorventes higiênicos.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 30 de março de 2022.
VEREADORA MARIA J EREIRA DO AMARAL HUNGLAUB
(Ze é da Saúde)
V

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