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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
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PROJETO DE LEI Nº 032/2025
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO FÍSICO E
SUPORTE OPERACIONAL NAS AGÊNCIAS
BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CÍCERO FRANCISCO DE OLIVEIRA, Vereador da Câmara
Municipal de Artur Nogueira, no uso de suas atribuições e em conformidade com
a Lei Orgânica do Município, apresenta para apreciação o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º As agências bancárias situadas no Município de Artur Nogueira ficam
obrigadas a disponibilizar, durante o horário de atendimento ao público:
|- Pelo menos um caixa físico para o atendimento presencial de idosos, pessoas
com deficiência ou qualquer cidadão que não possua familiaridade com o uso de
caixas eletrônicos:
Il - Quando a agência funcionar exclusivamente por meio de caixas eletrônicos,
deverá ser disponibilizado no mínimo um profissional capacitado para prestar
assistência imediata aos usuários que necessitem de auxílio.
Art. 2º — Com vistas à segurança dos usuários, toda agência bancária deverá
manter presença obrigatória de vigilante profissional durante o período de
funcionamento.
Art. 3º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o estabelecimento
infrator às seguintes penalidades:
| - Advertência escrita, na primeira ocorrência;
Il - Multa administrativa, cujo valores serão fixados através de Decreto do Poder
Executivo;
Il — Em caso de reincidência continuada, o Município poderá, a seu critério,
suspender o alvará de funcionamento até a devida regularização.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR N OGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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Art. 4º — As agências bancárias terão o prazo de 90 (noventa) dias a contar da
publicação desta Lei para se adequar às suas exigências.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 6 de agosto de 2025.
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VEREADOR CÍCERO FRANCISCO DE OLIVEIRA
(Cicinho)
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa promover inclusão, dignidade e segurança
no atendimento bancário às populações vulneráveis do Município de Artur
Nogueira.
A crescente digitalização dos serviços bancários, embora eficiente
e moderna, tem gerado sérias dificuldades para idosos, pessoas com deficiência
e cidadãos com pouca familiaridade tecnológica, que se veem excluídos do
acesso básico a seus próprios recursos financeiros. A obrigatoriedade de um
caixa físico ou profissional capacitado para orientar nesses casos não apenas
resgata o respeito ao princípio da acessibilidade, como também fortalece o papel
social das instituições financeiras.
Além disso, garantir a presença de vigilantes durante o horário de
atendimento contribui para a proteção dos usuários, especialmente em um
ambiente onde frequentemente se movimentam valores e informações
sensíveis.
O projeto estabelece também mecanismos de sanção às agências
que descumprirem suas obrigações, promovendo a responsabilização e
estimulando a adequação às novas exigências.
Portanto, trata-se de uma iniciativa que valoriza o atendimento
humanizado, assegura o direito de acesso ao serviço bancário a todos os
munícipes e contribui para um ambiente urbano mais justo e seguro.
Conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta
matéria.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 6 de agosto de 2025.
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VEREADOR CÍCERO FRANCISCO DE OLIVEIRA
(Cicinho)
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