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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
icionári - - Nogueira - SP
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur
CEP 13.160.080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 006/2025
“SOLICITA INFORMAÇÕES RELATIVAS A OBRAS DA
BARRAGEM DO CÓRREGO POQUINHA”
O Vereador subscrito, com fundamento no artigo 202, inciso VII, do
Regimento interno desta casa e ainda, considerando que a fiscalização é
função precípua da vereança;
Considerando a disposição do art. 3º da Lei Complementar nº 719
de 28 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a área onde seria instalada e
construída a nova Represa/Barragem de captação de água do Ribeirão Boa
Vista (Poquinha);
Considerando a resposta ao Requerimento nº 002/2025, na qual a
Presidente Superintendente do SAEAN, Gabriela Montoya Fernandes, afirma
que “a construção da barragem também é de competência exclusiva da
Prefeitura, que é a autoridade responsável pelo Planejamento, licenciamento e
execução de obras de infraestrutura desse tipo”;
REQUER, após ouvido o Colendo Plenário, seja remetida a esta
Edilidade, pelo Exmo. Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal, a cópia
do Projeto (croqui) da obra da Nova Represa/Barragem de captação de
água do Ribeirão Boa Vista (Poquinha).
Peço apoio favorável aos nobres pares.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 6 de agosto de 2025
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Ny
ERME JOSÉ CARLINI
(Guilherme Carlini)
Líder de Governo
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