PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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PROJETO DE LEINº. 034/2025
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE
DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO
MUNICÍPIO COM O 'FUNPREMAN' E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de
Artur Nogueira, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo
Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur
Nogueira — “FUNPREMAN", relativo às competências de SETEMBRO a NOVEMBRO
de 2024 e o 13º. SALÁRIO de 2024, bem como os aportes Financeiros das
(competências de setembro, outubro e novembro de 2024), em até 40 (quarenta)
prestações mensais, iguais e sucessivas, nos termos do art. 14, da Portaria MTP nº.
1467/2022 e alterações posteriores.
Parágrafo único. As contribuições de que trata esta Lei, são oriundas
das contribuições patronais e de aporte financeiro, descritas no artigo 1º.
Art. 2º. - Para apuração do montante devido, os valores originais serão
atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE e acrescido de
juros legais de 0,50% (meio por cento) e multa de 1,00% (um por cento) acumulados
desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de
parcelamento.
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Parágrafo Único. Os valores originais dos débitos, foram atualizados
pelos índices estabelecidos, nos termos do art. 14 da Portaria MTP nº. 1467/2022 e
alterações posteriores, conforme demonstrativos, anexos, que ficam fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 3º - As prestações vincendas, acordadas no Termo de Parcelamento
serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA,
ou qualquer outro que venha substituí-lo, com o acréscimo de juros simples de 0,50%
(meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante
devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
Parágrafo Único. As prestações vencidas e não pagas serão
atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA,
acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 2,00% (dois
por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo
pagamento.
Art. 4º. - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios — FPM, como garantia das prestações acordadas no termo de
parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo Único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de
cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 5º. - O pagamento da primeira parcela já foi efetivado no dia 30 de
dezembro de 2024.
Art. 6º. - Ficam convalidadas todas as parcelas já efetivamente pagas.
Art. 7º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos legais a 04 de dezembro de 2024, data da publicação do Decreto
Municipal nº. 156/2024.
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Art. 8º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob"Stein”, 04 de agosto de 2025.
LUCAS SSATO
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Ressalte-se, ainda, que a utilização da vinculação do FPM como garantia
do parcelamento é medida adequada e prevista na legislação federal pertinente, além
de assegurar a efetividade da negociação sem comprometer as receitas ordinárias.
Destaca-se que parcelamentos semelhantes já foram realizados em
administrações anteriores, sem qualquer ressalva por parte do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo ou do Ministério da Previdência, demonstrando a regularidade e
legalidade do procedimento.
Registramos também, que conforme precedentes a medida de
parcelamento foi efetivada em dezembro de 2024, onde a primeira parcela, já foi paga
no dia 30 e as demais estão sendo pagas regularmente, conforme se vê dos
documentos anexos.
Também necessário informar que todos os procedimentos de ordem
legal, para o reconhecimento da pendencia, foram adotados e implantados, por meio
de Decreto, que recebeu o número 156/2024, de 04 de dezembro de 2024, cuja cópia
acompanha a presente.
A medida que se pretende com a proposta é a alteração das disposições
constantes do Decreto nº. 156/2024, que foi editado com base nas regras da Portaria
MTP nº. 1467/2022, que regula o parcelamento de débitos dos RPPS, junto ao
Ministério da Previdência Social, entretanto, desta feita o tipo de legislação editada
pela municipalidade, não foi acolhida e aceita, sendo solicitado que as ações referente
ao parcelamento fosse editada via Lei, diferentemente de edições anteriores, em outro
mandato, tendo em vista a alteração de entendimento dos órgãos competentes.
Por fim, a medida, além de cumprir obrigação legal, contribui para a
preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS municipal, protegendo os
direitos previdenciários dos servidores públicos e a sustentabilidade do FUNPREMAN,
garantindo o direito, atual e futuro dos servidores públicos.
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Outro fato importante que deve ser destacado é no sentido de que os
débitos criados anteriormente e já parcialmente pagos, neste exercício de 2025, terá
a finalização de seu pagamento, dentro do atual mandato, sem onerar mandatos
futuros.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação da presente proposta pelo
Egrégio Poder Legislativo.
Data supra.
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FUNPREMANES
CERTIDÃO
Certificamos para os devidos fins e efeitos de direito, que a PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, mantem com pontualidade os pagamentos dos
parcelamentos NRs 00567/2024 e 00642/2024.
Sendo o que havia a certificar, subscrevo-me.
Artur Nogueira, 05 de agosto de 2025.
FUNPREMAN
adaipério DI Cabio
es, e Superintendente Financeiro
RG: 15.686.702-3
FUNDO DE PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA/SP
CNP3: 04.857.976/0001 36
Rua Sete de setembro, 1724 - Centro
Artur Noguelra/SP - 13.160-078 atunc
intento (ofur