PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
rm ab É e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº. 035/2025
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE
DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO
SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR
NOGUEIRA COM O 'FUNPREMAN' E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Serviço de Água
e Esgoto de Artur Nogueira (SAEAN), com seu Regime Próprio de Previdência Social
- RPPS, gerido pelo Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do
Município de Artur Nogueira — “FUNPREMAN”, relativo às competências de AGOSTO
a DEZEMBRO de 2024 e o 13º. SALÁRIO, bem como os aportes Financeiros das
competências de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2024, em até 40
(quarenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, nos termos do art. 14, da Portaria
MTP nº. 1467/2022 e alterações posteriores.
Parágrafo único. As contribuições de que trata esta Lei, são oriundas
das contribuições patronais e de aporte financeiro, descritas no artigo 1º.
Art. 2º. - Para apuração do montante devido, os valores originais serão
atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE e acrescido de
juros legais de 0,50% (meio por cento) e multa de 1,00% (um por cento) acumulados
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desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de
parcelamento.
Parágrafo Único. Os valores originais dos débitos, foram atualizados
pelos índices estabelecidos, nos termos do art. 14 da Portaria MTP nº. 1467/2022 e
alterações posteriores, conforme demonstrativos, anexos, que ficam fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 3º - As prestações vincendas, acordadas no Termo de Parcelamento
serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA,
ou qualquer outro que venha substituí-lo, com o acréscimo de juros simples de 0,50%
(meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante
devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
Parágrafo Único. As prestações vencidas e não pagas serão
atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA,
acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 2,00% (dois
por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo
pagamento.
Art. 4º. - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios — FPM, como garantia das prestações acordadas no termo de
parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo Unico. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de
cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 5º. - O pagamento da primeira parcela já foi efetivado no dia 30 de
janeiro de 2025.
Art. 6º. - Ficam convalidadas todas as parcelas já efetivamente pagas.
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Art. 7º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos legais a 04 de dezembro de 2024, data da publicação do Decreto
Municipal nº. 157/2024.
Art. 8º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob ”, 04 de agosto de 2025.
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JUSTIFICATIVA
b/
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Nobres Parlamentares,
Com nosso respeito e cumprimento costumeiro, enviamos a presente
proposta legislativa que tem por finalidade homologar e autorizar o parcelamento de
débitos previdenciários do Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira (SAEAN), para
com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, conforme previsão legal
contida no art. 14 da Portaria MTP nº 1467/2022, que regula o parcelamento de
débitos dos RPPS, junto ao Ministério da Previdência Social, conforme prescrito no
Artigo 1º.
A medida visa à regularização dos débitos previdenciários referentes às
competências de agosto a dezembro de 2024 e o 13º. salário, bem como os aportes
financeiros relativos ao período de competências de setembro, outubro, novembro e
dezembro de 2024, junto ao FUNPREMAN - Fundo de Previdência e Benefícios dos
Servidores do Município de Artur Nogueira.
A adoção deste parcelamento justifica-se pela crise hídrica sem
precedentes enfrentada pelo Município em 2024, situação formalmente reconhecida
pelos Decretos Municipal nº.s; 093/2024, Estadual nº. 68.741, de 02 de agosto de
2024 e pela Portaria nº. 2.943, de 27 de agosto de 2024, da Secretaria Nacional de
Proteção e Defesa Civil, que declarou estado de emergência em razão da estiagem
atípica, aliás, como foi de conhecimento público, não só em nosso Município.
Esse contexto crítico impactou fortemente no orçamento municipal,
exigindo a realocação de recursos para enfrentamento da crise e manutenção de
serviços públicos essenciais, como o abastecimento de água e proteção dos recursos
naturais.
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AM,
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Ressalte-se, ainda, que a utilização da vinculação do FPM como garantia
do parcelamento é medida adequada e prevista na legislação federal pertinente, além
de assegurar a efetividade da negociação sem comprometer as receitas ordinárias.
Registramos também, que conforme precedentes a medida de
parcelamento foi efetivada em dezembro de 2024, onde a primeira parcela, já foi paga
no dia 30 de janeiro de 2025, mês em que foi efetivado o parcelamento e as demais
estão sendo pagas regularmente, conforme se vê dos documentos anexos.
Também necessário informar que todos os procedimentos de ordem
legal, para o reconhecimento da pendencia, foram adotados e implantados, por meio
de Decreto, que recebeu o número 157/2024, de 04 de dezembro de 2024, cuja cópia
acompanha a presente.
A medida que se pretende com a proposta é a alteração das disposições
constantes do Decreto nº. 157/2024, que foi editado com base nas regras da Portaria
MTP nº. 1467/2022, que regula o parcelamento de débitos dos RPPS, junto ao
Ministério da Previdência Social, entretanto, desta feita o tipo de legislação editada
pela municipalidade, não foi acolhida e aceita, sendo solicitado que as ações referente
ao parcelamento fosse editada via Lei, diferentemente de edições anteriores, em outro
mandato, tendo em vista a alteração de entendimento dos órgãos competentes.
Por fim, a medida, além de cumprir obrigação legal, contribui para a
preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS municipal, protegendo os
direitos previdenciários dos servidores públicos e a sustentabilidade do FUNPREMAN,
garantindo o direito, atual e futuro dos servidores públicos.
Outro fato importante que deve ser destacado é no sentido de que os
débitos criados anteriormente e já parcialmente pagos, neste exercício de 2025, terá
a finalização de seu pagamento, dentro do atual mandato, sem onerar mandatos
futuros.
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Diante do exposto, solicita-se a aprovação da presente proposta pelo
Egrégio Poder Legislativo.
Data supra.
LUCAS RISSATO
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FUNPREMIAN
CERTIDÃO
Certificamos para os devidos fins e efeitos de direito, que a SAEAN —
SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA, mantem com pontualidade os
pagamentos dos parcelamentos NRs 00583/2024 e 00645/2024.
Sendo o que havia a certificar, subscrevo-me.
Artur Nogueira, 05 de agosto de 2025.
j
do di Cats
s. e Superintendente Financeiro
FUNPREMAN
RG: 15,686.702-3
FUNDO DE PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS DOS SER'
CNPJ: 04,857.976/0001-36
Rua Sete de setembro, 1724 - Centro (19) 3877-3813
Artur Nogueira/SP - 13.160-078 atendimentoQ funpreman.sp.gov.br
VIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA/SP