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materia nº 25/2025

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 173 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 18 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3271

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Norma promulgada F —
2025-09-10 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO F —
2025-09-09 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS S —
2025-09-08 Proposição aprovada S —
2025-09-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2025-09-03 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO S —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão S —
2025-09-01 Proposição aprovada P —
2025-08-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2025-08-27 Parecer favorável da comissão P —
2025-08-19 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2025-08-19 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —
2025-08-15 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2025-08-13 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO — —
2025-08-12 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE — —
2025-08-11 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-08T18:45:27.722279-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0
2025-09-01T18:45:38.129319-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 025 /2025
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT
ARTIGO 173 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 18
DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. - Fica alterada a redação do caput do Artigo 173, da Lei Complementar
nº. 18 de 24 de fevereiro de 1995, que passará a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 173 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de
concurso público”.
Art. 2º. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
so
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacop| Stein”, 06 de agosto de 2025.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
X
io e PABALHO E pROGRESS,
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores(as),
Com os nossos cumprimentos costumeiro, encaminhamos para apreciação e
deliberação dos Nobres Vereadores o presente Projeto de Lei Complementar (PLC).
A presente propositura é de simples alteração na Lei Complementar nº. 18, de
24 de fevereiro de 1995, que então Instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município e que ainda vige até os dias atuais, tendo ao longo do tempo somente
recebido alterações em virtude de leis superiores.
Ocorre que quando de sua elaboração o tempo de serviço ao servidor público
nomeado em virtude de aprovação e ingresso no serviço público mediante concurso de
provas e títulos, para a aquisição de estabilidade era de dois anos de efetivo exercício.
Ao longo do tempo a própria constituição federal estabeleceu em seu Artigo 41,
bem como a “LOMAN” — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, em seu Artigo
127, se uniformizaram e estabeleceram que o tempo de serviço público, para se
alcançar a estabilidade, passou para três aos de efetivo exercício, ficando assim o
“Estatuto”, que na hierarquia da legislação é menor que as duas aqui citadas, em
desacordo com as normas superiores.
Destaca-se que não foi efetivada a alteração à época e assim sendo necessário
esta alteração, para uniformização da redação, adequando assim as legislações
superiores, evitando contradições desnecessárias.
Diante do breve exposto e das as razões solicitamos o apoio dos Nobres
Projeto de Lei Complementar.
tein”, 06 de agosto de 2025.
Parlamentares para a aprovação do presen
Paço Municipal “Prefeito Jac
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