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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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INDICAÇÃO Nº 415 /2025
“SOLICITA AO CHEFE DO EXECUTIVO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE
LEI QUE DISPONHA SOBRE ISENÇÃO DE COBRANCA DA TAXA DE ÁGUA E
ESGOTO AOS PORTADORES DO TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA”
O Vereador que esta subscreve nos termos do artigo 208, da
resolução nº 110, de 11 de outubro de 2022 da Câmara Municipal de Artur Nogueira,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Lucas Sia Rissatto, Prefeito Municipal, a
elaboração e encaminhamento à esta Casa de Lei, projeto de lei que isenta de
cobrança de água e esgoto o núcleo familiar que possui o ente diagnosticado como
portador do TEA - “transtorno do espectro autista”.
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento as dificuldades enfrentadas pelas famílias e pelo
próprio portador do espectro autista seja inserção nas políticas públicas como no
cotidiano.
Sabemos que a renda familiar é comprometida devido a assistência
integral que o familiar, normalmente, a genitora, desempenha 24:00 horas por dia
ao familiar autista.
Deste modo, considerando a relevância do projeto de lei é que se faz
a presente indicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 14 de agosto de 2025.
VEREADOR on A CR BARBOSA
Vice Presidente da Câmara
(Beto Baiano)
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