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← Artur Nogueira (SP)

materia nº 421/2025

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 421 / 2025
Date 2025-08-14
EmentaSOLICITA PROVIDÊNCIAS PARA O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 3.625/2022, QUE INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO ESPORTE E LAZER (FAEL) DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
native_id3284

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 INDICAÇÃO ENVIADA AO ÓRGÃO COMPETENTE U —
2025-08-19 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS U —
2025-08-18 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE U —
2025-08-15 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2025-08-14 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO — —

Documents (1)

texto original #

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AMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
CAMARA MUNICIPAL DE ARÍUR NUGULIIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 42! 12025
«SOLICITA PROVIDÊNCIAS PARA O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA
LEI Nº 3,625/2022, QUE INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO ESPORTE E
LAZER (FAEL) DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 208, do
Regimento Interno, INDICA ao Exmo. Sr. LUCAS SIA RISSATO, DD. PREFEITO
MUNICIPAL, que determine ao setor competente que sejam tomadas as
providências cabíveis para efetivar o cumprimento da Lei Municipal nº 3.625/2022,
que institui junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer o Fundo de Amparo ao
Esporte e Lazer (FAEL).
JUSTIFICATIVA:
A Lei nº 3.625/2022 representa um avanço significativo para o
fortalecimento das políticas públicas de esporte e lazer em Artur Nogueira, criando
um instrumento de captação e aplicação de recursos capaz de ampliar o alcance e
a eficiência das ações da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Seu objetivo é
apoiar atletas, promover eventos, viabilizar capacitações e investir na manutenção
e ampliação das praças esportivas, beneficiando diretamente a população.
O efetivo cumprimento dessa lei permitirá maior organização e
transparência na aplicação dos recursos destinados ao esporte e ao lazer,
facilitando a celebração de convênios, parcerias e a captação de recursos junto a
órgãos estaduais, federais e entidades privadas. Isso possibilitará a execução de
programas e projetos que impactem positivamente diferentes faixas etárias e
segmentos sociais, promovendo saúde, integração e qualidade de vida.
É fundamental que o Conselho Diretor previsto na lei seja
devidamente nomeado e que o regulamento interno seja elaborado, garantindo
que o FAEL esteja em pleno funcionamento. Dessa forma, o município poderá
realizar ações contínuas e de maior envergadura, fomentando o desenvolvimento
esportivo e a realização de eventos que valorizem a prática de atividades físicas,
inclusive com potencial para fomentar eventos beneficentes e de integração
comunitária.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 14 de agosto de 2025.
VEREADOR TIAGO FRONER VIGNA
(Prof. Tiago Vigna)
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