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CÂMARA MUN ICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: Www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 424 ,5025
(SOLICITA QUE SEJA DETERMINADO O CUMPRIMENTO DO DIREITO DE
PREFERÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS EM TODAS AS UNIDADES
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, CONFORME O ESTATUTO DO IDOSO (LEI
FEDERAL Nº 10.741/2003)"
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação visa assegurar o cumprimento da legislação
federal, que determina prioridade de atendimento às pessoas com idade igual ou
superior a 60 anos, conforme disposto no artigo 3º, inciso |, da Lei nº 10.741/2008.
É dever do Poder Público zelar pela efetivação dos direitos
assegurados ao idoso, sendo imprescindível que todas as unidades de saúde
observem e cumpram rigorosamente essa prioridade, respeitando a dignidade, o
tempo e as necessidades dessa parcela da população.
Tal medida reforça o compromisso da Administração com a
cidadania, a legalidade e a humanização do atendimento público.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 5 de agosto de 2025.
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VEREADORA CRISTINA ALVES FERREIRA CRUZ
(Cris da Saúde)
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