CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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INDICAÇÃO Nº 147 /2022
“SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE O SISTEMA DE
SORTEIO DE PRÊMIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO PARA OS USUÁRIOS DA
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA. ”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, do Regimento
Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. PREFEITO
MUNICIPAL, que envie Projeto de Lei que disponha sobre o sistema de sorteio de
prêmios no âmbito do Município para os usuários da Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica (NFS-e), conforme minuta anexa.
JUSTIFICATIVA:
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento de existência
digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pela RFB, pela
prefeitura ou por outra entidade conveniada, para documentar as operações de
prestação de serviços.
A geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é feita,
automaticamente, por meio de serviços informatizados, disponibilizados aos
contribuintes. Para que sua geração seja efetuada, dados que a compõem serão
informados, analisados, processados, validados e, se corretos, gerarão O documento.
A responsabilidade pelo cumprimento da obrigação acessória de emissão da NFS-e e
pelo correto fornecimento dos dados à secretaria, para a geração da mesma, é do
contribuinte.
Sendo assim, tal indicação se faz justa, pois a implantação de um sistema de
sorteio de prêmios para os usuários da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica seria uma
forma do incentivar o contribuinte a gerar a NFS-e, contribuindo, assim, com a
arrecadação municipal.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 30 de março de 2022.
VEREADOR MARGELO DE OLIVEIRA RIBEIRO
(Tenente Marcelo)
Vice-Presidente da Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 12022
“Dispõe sobre o sistema de sorteio de
prêmios no âmbito do Município para os
usuários da Nota Fiscal Eletrônica.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Art. 1º Fica instituído o sistema de sorteio de prêmios para o tomador de serviço,
pessoa física, identificado na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NF S-e, por meio
do seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da
Fazenda — CPF/MF.
Art. 2º A manifestação de concordância com o regulamento poderá ser realizada
pela pessoa natural, pela internet, no endereço eletrônico
mediante utilização de senha de acesso.
Art. 3º Os sorteios de prêmios a que se refere o art. 1º desta instrução normativa
serão realizados mensalmente, conforme cronograma a ser estabelecido pela
Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 4º Para efeito de participação em cada sorteio, serão considerados:
|- as pessoas naturais que tiverem manifestado concordância com o regulamento
a que se refere o art. 1º desta instrução normativa no endereço eletrônico;
Il — os serviços tomados no período de validade do cronograma a que se refere o
“caput” do art. 3º desta lei.
S 1º A manifestação de concordância de que trata o inciso | do “caput” deste artigo
será efetuada apenas uma vez e será válida para todos os sorteios que se
seguirem à data da sua realização.
S 2º Após realizada a manifestação de concordância, a pessoa natural, se não
mais desejar participar do sorteio, deverá efetuar manifestação neste sentido, no
endereço eletrônico
S 3º O disposto nos 88 1º e 2º produzirá efeito observadas as datas-limite para
manifestação de concordância ou de desistência do participante, conforme o
cronograma a que se refere o “caput” do art. 3º desta lei.
Art. 5º A partir das datas assinaladas no cronograma a que se refere o “caput” do
art. 3º desta instrução normativa, o participante poderá consultar, pela internet, no
endereço eletrônico , a quantidade de bilhetes e os
respectivos números com os quais participará do sorteio.
Art. 6º Em cada sorteio será distribuído um prêmio no valor de
R$
S 1º No sorteio referente ao mês de dezembro, o valor do prêmio será de
R$
8 2º O valor dos prêmios de que trata este artigo já considera o desconto do
imposto de renda incidente sobre o prêmio, devendo ser recebido pelo
contemplado em sua integralidade.
Art. 7º A responsabilidade pela execução dos procedimentos necessários à
realização dos sorteios fica atribuída a Secretaria da Fazenda que disporá sobre a
regulamentação necessária.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.