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materia nº 26/2025

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 6º; 7º E 8º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 692 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3303

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Norma promulgada A —
2025-09-10 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO F —
2025-09-09 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS F —
2025-09-08 Proposição aprovada U —
2025-09-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES E URGÊNCIA ESPECIAL
2025-09-03 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P —
2025-09-03 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —
2025-09-03 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P —
2025-09-01 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-08T18:37:46.559280-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Th, a «so
vo AUALHO E PROGRÉS 1534
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturogueira.sp.gov.br
,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.026 */2025
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 6º., 7º., E
8º., DA LEICOMPLEMENTAR Nº. 692 DE 21 DE DEZEMBRO
DE 2022 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. - Ficam revogados na integra o caput dos Artigos; 6º., 7º., e 8º., e seus
incisos, da Lei Complementar nº. 692 de 21 de dezembro de 2022.
Art. 2º. - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar
nº. 692 de 21 de dezembro de 2022.
Art. 3º. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob) Stein”, 01 de setembro de 2025.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
a CTT 5 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 026 /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores(as),
Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos para apreciação e
deliberação dos Nobres Vereadores o presente Projeto de Lei Complementar (PLC).
A propositura se faz necessária para atender e dar cumprimento à decisão
judicial, na ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), sob nº. 3012948-
83.2024.8.26.0000, (cópia anexa), que declarou como inconstitucional os cargos
criados, de Diretor de Proteção e Bem Estar Animal e Coordenador de Proteção e Bem
Estar Animal, para preenchimento e nomeação de caráter em comissão, levando em
conta as características das atribuições.
As demais disposições da legislação permanecerão inalteradas.
Diante do exposto e das suas razões, aqui apresentadas e ainda para cumprir
determinação judicial solicitamos o apoi dos Nobres Parlamentares para a aprovação
do presente Projeto de Lei Complementar.
Paço Municipal “Prefeito Jac em 01 de setembro de 2025.
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