br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

materia nº 38/2025

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3304

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-03 Norma promulgada A —
2025-09-02 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO F —
2025-09-02 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS F —
2025-09-01 Proposição aprovada A —
2025-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia A —
2025-09-01 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-01T18:41:13.500295-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 038 (2025
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de
arrecadação, para as seguintes classificações orçamentárias discriminadas abaixo:
01 - Órgão: 10 - Secretaria de Educação
Unidade 01 -Ensino Fundamental
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0036 — Gestão Político - Admistrativa do Ensino
Ação: 2.029 - Consorcio Intermunicipal
Natureza: 3.3.71.93 Indenizações e Restiruições - Transf.a Consóricios Públicos..R$ 1.201.017,00
Natureza: 3.3.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 10,00
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação - 220.0000 Ensino Fundamental- Geral
Valor
R$ 1.201.027,00
Parágrafo Único Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 1º, no PPA
- Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e na LOA — Lei Orçamentária
Anual 2025.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposigões jem contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jal "| ein”, 01 de setembro de 2025.
Dx
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato (Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Colendo Plenário
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que submetemos à
elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que “ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
A iniciativa legislativa de projetos de leis que versem sobre a abertura de
créditos especiais e adicionais é do Poder Executivo Municipal, vez que tal operação implica
alterações das peças orçamentárias referente ao exercício financeiro em curso.
Inicialmente, ressaltamos que, a presente autorização de abertura de crédito
adicional suplementar reger-se-á pelo artigo 43, 8 1º, incisos II, de acordo com a Lei Federal
nº 4.320, de 17/03/1964 - Normas Gerais do Direito Financeiro.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
Il - os provenientes de excesso de arrecadação; (g.n.)”.
Com esse pensamento, é de extrema importância ressaltarmos que, resumidamente
o item 01 refere-se a abertura de crédito especial referente, a prestação de serviços de
roçagem nas unidades educacionais realizada pelo Consórcio Público, Condesu.
Considerando a não existência da referida dotação.
Diante do exposto, é que colocamos a presente propositura à apreciação
dessa Augusta Casa Legislativa, e data vênia, esperamos que após os pareceres das
Comissões Permanentes dessa Câmara, seja em plenário o projeto discutido, votado e
aprovado com o costumeiro acerto de Vossas Excelências.
Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos mais sinceros votos de
elevada estima e distinta consideração.
Paço Municipal “Prefeito J tein”, 01 de setembro de 2025.
LUÇAS SJA RISSATO
Prefeito

open original →