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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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INDICAÇÃO Nº 43º 2025
“SOLICITA AO CHEFE DO EXECUTIVO O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO
DE LEI PARA CONCESSÃO DE CESTA NATALINA AOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA”
O Vereador que esta subscreve nos termos do artigo 166, da
resolução nº 110, de 11 de outubro de 2022 da Câmara Municipal de Artur
Nogueira, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Lucas Sia Rissatto, Prefeito
Municipal, a elaboração e encaminhamento à esta Casa de Lei, de projeto de lei
para concessão de cesta natalina aos servidores do município de Artur Nogueira.
JUSTIFICATIVA
É notório que uma das tradições natalinas é a entrega de uma cesta natalina pelo
empregador aos seus funcionários e colaboradores.
A tradição em questão é uma forma de reconhecimento ao empenho apresentado
e de comemoração a esta data tão especial.
Cumpre informar que a concessão de Cesta de Natal atende as diretrizes
previstas na Constituição Federal e os princípios elencados em seu artigo 27.
Contudo, cientes de que a concessão das Cestas de Natal em questão demanda a
necessidade de edição de norma legal específica que deverá prever os
beneficiários, impedindo o favorecimento, discriminações benéficas ou prejudiciais
aos servidores, necessária a regulamentação legal.
Deste modo, considerando a relevância do assunto para valorização e
agradecimento ao funcionalismo público é que se faz a presente indicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 01 de setembro de 2025.
VEREADOR DAIL VA BARBOSA
(Beto Baiano)
Vice Presidente da Câmara Municipal
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