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materia nº 39/2025

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-09-10
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA FORNECER CESTA DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3320

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Norma promulgada F —
2025-09-18 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO U —
2025-09-17 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS U —
2025-09-16 Proposição aprovada A —
2025-09-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia A —
2025-09-10 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-16T18:41:59.190188-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.029 /2025
h +
s CRESSO
BALHOE PROGASSa 1uag
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO
EXECUTIVO PARA FORNECER CESTA DE
NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei.
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores
públicos municipais, da Prefeitura Municipal, uma “cesta de natal”, por ocasião
das festividades natalinas.
Art. 2º. - O benefício de que trata esta lei será concedido a todos
servidores públicos municipais, estáveis ou não, aos contratados em carát
excepcional, contratados por meio de processo seletivo, bem como aos cargo
denominados em comissão.
Art. 3º. - Referida cesta será composta de produtos natalinos
equivalentes para todos os servidores.
Art. 4º. - O Prefeito Municipal poderá expedir Decreto regulamentando as
minúcias da presente Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 5º. - A concessão do benefício de que trata esta Lei, dependerá de
disponibilidade financeira.
Art. 6º. — As despesas para execução da presente Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 7º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. - Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei nº.
2341 de 07 de dezembro de 1995.
Paço Municipal “Prefeito Jac in”, em 10 de setembro de 2025.
LUCAS SIA RISSATO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA:
T : so
aro <P ABALHO E PROGRESS o 19,
Nobres parlamentares
Com os nossos cumprimentos, servimo-nos deste para encaminhar
à apreciação e deliberação dos Edis a presente proposta legislativa em forma de
Projeto de Lei.
Trata-se de medida de justiça para com os servidores públicos municipais,
por ocasião das festividades natalinas, com o fito de reconhecer o empenho e
dedicação dos servidores públicos municipais ao longo do exercício.
É obvio que para a aquisição das “cestas” a administração deverá seguir
as exigências licitatórias.
Necessário também esclarecer que a concessão, sempre dependerá de
disponibilidade financeira.
A matéria é de exclusiva competência do Executivo, consoante as
legislações especificas e que disciplinam a matéria.
É disto em suma que trata a presente proposta, que a administração
necessita, para obter respaldo legal, para a concessão do benefício natalino.
Pelas razões aqui apresentádas solicitamos a deliberação favorável à
presente proposta. À
Data supra.
LUGAS SIA RISSATO
refeito
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Prefeitura do Município de Artur Nogueira
Secretaria de Fazenda
Departamento de Contabilidade e Orçamento
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO 2025
Exercício de 2025
Receita Prevista em 2025 R$ 314.513.086,00
Disponibilidade financeira para as despesas fixadas R$ 314.513.086,00 |
no orçamento programa
Custo da despesa (Kit Natalino - 1379 colaboradores x R$ 217,54 = R$ R$ 299.987,66
299.987,66
Estimativa do impacto orçamentário
0.095382%| C/A
- À DESPESA A QUE SE REFERE ES
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA CONE
Setretária da Fazenda

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