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← Artur Nogueira (SP)

materia nº 448/2025

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 448 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaSOLICITA A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
native_id3333

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 INDICAÇÃO ENVIADA AO ÓRGÃO COMPETENTE F —
2025-09-17 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS F —
2025-09-16 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE U —
2025-09-11 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2025-09-11 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria(a)camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº Mus 12025
“SOLICITA A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA
SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA NO
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 208, do
Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO,
DD. PREFEITO MUNICIPAL e ao Serviços de Água e Esgotos de Artur
Nogueira — SAEAN, que envidem esforços no sentido de encaminhar à Câmara
Municipal Projeto de Lei que disponha sobre os procedimentos para suspensão
do abastecimento de água por inadimplência, visando garantir maior justiça e
respeito aos direitos dos consumidores.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem como objetivo assegurar que os cortes
no fornecimento de água por débitos pendentes sejam precedidos de
notificação pessoal aos moradores da residência, concedendo-lhes o prazo
mínimo de 72 (setenta e duas) horas para regularização da situação antes da
efetivação do corte.
Além disso, propõe-se que não sejam realizados cortes no
abastecimento de água às sextas-feiras após as 14h00, nem durante o final de
semana, compreendido entre sexta-feira às 14h00 e segunda-feira às 7h00,
período em que os canais de atendimento e regularização costumam estar
indisponíveis, dificultando a resolução por parte dos contribuintes.
Tal medida visa preservar o acesso à água — bem essencial à
vida — e garantir que os procedimentos administrativos respeitem o princípio
da dignidade da pessoa humana, evitando transtornos desnecessários às
famílias, especialmente em momentos de maior vulnerabilidade.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 11 de setembro de 2025.
VEREADOR GU RME JOSÉ CARLINI
(Guilherme Carlini)
Líder de Governo

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