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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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(ars <P ABALHO E PROGRESSO,
PROJETO DE LEINº. 040 2025
“ DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO
DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº. 3508 DE 01 DE JUNHO
DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei.
Art. 1º. - Fica alterada a redação do Artigo 2º, da Lei nº. 3508, de 01 de
junho de 2021, que passará a viger com a seguinte redação.
“Art. 2º. - O Conselho Municipal da Juventude é órgão vinculado à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Juventude, com
autonomia administrativa e financeira”.
Art. 3º. - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº. 3508,
de 01 de junho de 2025.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. - Revogam-se as dis bsições em contrário.
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Paço Municipal “Prefeito Jacob Stéiny/ 19 de setembro de 2025 — sexta-feira.
LUCAS SIA RISSATO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
6 «PABLO E PROGRE
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, servimo-nos da presente para
encaminhar à esta Egrégia Edilidade o presente Projeto de Lei, para a apreciação
e deliberação dos parlamentares, que visa promover a alteração da redação do
Artigo 2º. da Lei nº. 3508, de 01 de junho de 2021.
A legislação citada, "Dispõe sobre a criação, composição, competência e
funcionamento do Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências”.
A proposta de alteração se faz necessária, tendo em vista que a pasta da
Juventude foi transferida da Secretaria Municipal de Esportes, para a Secretaria
de Desenvolvimento, conforme se vê da solicitação feita, por intermédio do
memorando nº. 196/2025, cópia anexa.
Trata-se de uma simples propositura para adequação de responsabilidade,
deixando formalizada a situação.
Pelo breve exposto pleiteamps a aprovação da proposta visando atender
os anseios e necessidade da Secretariã Municipal a que estará vinculada.
Data supra.
LUCAS SIA RISSATO
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