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← Artur Nogueira (SP)

materia nº 41/2025

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 41 / 2025
Date 2025-09-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO TESOURO MUNICIPAL AO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA - 'SAEAN', DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR O GEORREFERENCIAMENTO DOS IMÓVEIS AO ENTORNO DA REPRESA NO CÓRREGO RIBEIRÃO BOA VISTA (REPRESA DO POQUINHA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3339

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-26 Norma promulgada A —
2025-09-26 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO F —
2025-09-26 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS A —
2025-09-26 Proposição aprovada A —
2025-09-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia A —
2025-09-22 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-26T15:26:22.220458-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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PROJETO DE LEINº. 041 2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
EFETIVAR REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS DO TESOURO MUNICIPAL
AO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE
ARTUR NOGUEIRA — 'SAEAN", DESTINADO
Á CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
REALIZAR O GEORREFERENCIAMENTO
DOS IMÓVEIS AO ENTORNO DA REPRESA
NO CÓRREGO RIBEIRÃO BOA VISTA
(REPRESA DO POQUINHA) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei.
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o
repasse de recursos financeiros, oriundos do tesouro municipal, em favor do
Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira — “SAEAN”, no valor de até
R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinados à contratação de empresa
para realizar o georreferenciamento dos Imóveis localizados ao entorno da
futura Represa no Córrego Ribeirão Boa Vista (Represa do Poquinha), sendo
que os recursos serão repassados no Exercício de 2025, no valor de até
R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato (Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
bz;
so
ABALHO E PROGRÊS Sa 19
Art. 2º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar ao orçamento vigente do Serviço de Água e Esgoto de Artur
Nogueira — “SAEAN", em vigência pela Lei Municipal nº. 3.729, de 14 de
novembro de 2024, no montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)
conforme a seguinte classificação orçamentária:
Fonte
E Categoria Funcional . Suplementação
Orgão - | Elemento de . Ficha
Econômica Programática R$
Recurso
Outros |
Serviços
de
71.01 |3.3.90.39.00 . 4 17.512.0053.2.008| 12 75.000,00
Terceiros
— Pessoa
Jurídica
TOTAL 75.000,00
Art. 3º. - O crédito adicional suplementar descrito no artigo 1º. desta Lei,
no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), será coberto com recursos
provenientes do Tesouro Municipal, o qual na autarquia no exercício vigente
será considerado como um excesso de arrecadação.
Art. 4º. - O Executivo poderá, se necessário expedir Decreto
regulamentando as minúcias da presente Lei.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito J Stein”, 22 de setembro de 2025.
LUCAS SIA RISSATO
Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www .arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Parlamentares
Na forma costumeira, cumprimento a todos e no cumprimento de nossas
atribuições frente à necessidade, urgente, faço encaminhar a presente
proposta, por meio deste Projeto de Lei, que objetiva, única e exclusivamente
autorizar o Município a repassar a quantia de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco
mil reais), do tesouro municipal ao “SAEAN” — Serviço de água e Esgoto de
Artur Nogueira, especificamente para que a autarquia possa efetuar, nos
moldes legais a contratação de empresa a fim de que seja efetuada a
contratação de empresa visando a realização do georreferenciamento da área
onde será então construída a tão sonhada e necessária barragem/represa de
captação e reserva de água, para suprir a demanda de nossa população.
Não é necessário esclarecer a importância desta ação, pois é de
conhecimento público a necessidade de implantação desta obra, e, com a
implantação destes serviços ir abrindo os canais, para o prosseguimento das
ações voltadas à sua efetiva implantação.
Pelo exposto agradecemos a atenção rogando a tramitação desta
propositura, para que em seguida seja transformada em Lei e iniciar a sua
utilização, buscando sanar esta la
Cordialmente.
Data supra.
LUCAS SIA RISSATO
efeito
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