PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contabilidade(Darturmogueira.sp.gov.br site: arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEIN.º 042/2025
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO |
DO ORÇAMENTO
Art. 1º O orçamento geral do Município de Artur Nogueira, para o
exercício financeiro de 2026, abrangendo o orçamento fiscal e da Seguridade Social,
seus Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública discriminados
pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa no valor de R$
351.681.800,00 (Trezentos e cinquenta e um milhões, seiscentos e oitenta e um mil,
oitocentos reais) elaborado nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de Março de
1964, e Lei Complementar n.º 101/2000 de 04 de maio de 2.000, e portarias do STN -
Secretaria do Tesouro Nacional nº 163/01, suas posteriores alterações e portaria
conjunta nº 02/07, assim distribuídos:
A) Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, da Administração Direta.
R$ 266.112.000,00 (Duzentos e sessenta e seis milhões, cento e doze
mil reais); sendo R$ 260.433.655,67 (Duzentos e sessenta milhões,
quatrocentos e trinta e três mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais,
sessenta e sete centavos) destinado ao Executivo e R$ 5.678.344,33
(Cinco milhões, seiscentos e setenta e oito mil, trezentos e quarenta e
quatro reais, trinta e três centavos), destinado ao Legislativo.
B) Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, da Administração
Indireta, Instituto de Previdência do Município de Artur Nogueira e do
Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira - R$ 85.569.800,00
(Oitenta e cinco milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, oitocentos
reais), sendo R$ 36.759.800,00 (Trinta e seis milhões, setecentos e
cinquenta e nove mil, oitocentos reais), destinado ao Instituto de
Previdência do Município de Artur Nogueira e R$ 48.810.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contabilidade (Dartumogueira.sp.gov.br site: arturnogueira.sp.gov.br
(Quarenta e oito milhões, oitocentos e dez mil reais), destinado ao
Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira.
TÍTULO Il
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e
transferências da União e do Estado, na forma da Legislação vigente e das
classificações constantes do anexo Il da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964,
e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
|- ADMINISTRAÇÃO DIRETA RS) Rea
1- RECEITAS CORRENTES 294.685.050,00
1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 59.061.100,00
1.2 - Receita de Contribuições [ 7.240.000,00
1.3 - Receita Patrimonial 1.517.956,00
1.6 - Receita de Serviços 110.000,00
1.7 - Transferências Correntes 222.145.621,00
1.9 - Outras Receitas Correntes 4.610.373,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 6.446.950,00
2.1 — Operação de Crédito 1.790.000,00
2.4 - Transferências De Capital 4.656.950,00
9- DEDUÇÕES 27.020.000,00
9.7 - Deduções de Receitas para Formação do FUNDEB 27.020.000,00
TOTAL (1) 274.112.000,00
ll- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNPREMAN
1. RECEITAS CORRENTES 12.280.000,00
1.2- Receitas de Contribuições 9.168.000,00
1.3- Receitas Patrimonial 2.300.000,00
1.9- Outras Receitas Correntes 812.000,00
7 - RECEITA CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 24.479.800,00
7.2 - Receita de Contribuição Intra-Orçamentária 15.671.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contabilidade(Dartumogueira.sp.gov.br site: arturnogueira.sp.gov.br
7.9 - Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentária 8.808.800,00
[TOTAL (ll) 36.759.800,00
Ill- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAEAN
1. RECEITAS CORRENTES 40.810.000,00
1.3 - Receitas Patrimonial 20.000,00
1.6 - Receitas de Serviços 39.655.000,00
1.7 - Transferências Correntes 1.130.000,00
1.9 - Outras Receitas Correntes 5.000,00
TOTAL (Ill) 40.810.000,00
TOTAL GERAL (I+Il+Ill) 351.681.800,00
RECEITA VALOR R$
FR - TESOURO 187.622.429,00
FR- ESTADO 64.671.376,00
FR - ADM. INDIRETA 76.439.800,00
FR - UNIÃO 21.155.545,00
FR - OPERAÇÃO CRÉDITO 1.792.650,00
TOTAL 351.681.800,00
TÍTULO )
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma da Legislação vigente e segundo
a discriminação constante dos Anexos Il, VI, VII, VIll e IX da Lei n.º4.320/64, que se
apresentam em conjunto e classificações funcionais programáticas, desmembradas em
elementos de despesas em todos os seus anexos, fica fazendo parte integrante deste,
estabelecidas nas Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional -STN nº
201, 163/001 e posteriores alterações. No Quadro de Detalhamento da Despesa pelas
Unidades Orçamentárias, que se encontram com os seguintes desdobramentos:
a) POR FUNÇÃO DE GOVERNO
|- DESPESAS DA ADMINSTRAÇÃO DIRETA
01 - Legislativa 5.678.344,33
02 - Judiciária 2.129.500,00
04 — Administração 38.348.600,00
emo PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
. (Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contabilidadeGDarturmogueira.sp.gov.br site: arturnogueira.sp.gov.br
06 - Segurança Pública 13.866.010,00
08 - Assistência Social 6.026.000,00
10 — Saúde 67.013.028,00 |
12 — Educação 88.798.581,00
13 - Cultura 5.920.588,00
15 — Urbanismo 20.442.900,00
17 - Saneamento 1.792.110,00
18 - Gestão Ambiental 1.715.000,00
20 - Agricultura 1.564.338,67
24 — Comunicações 642.000,00
25 - Energia 7.240.000,00
26 - Transporte 135.000,00
27 - Desporto e Lazer 3.800.000,00
99 - Reserva de Contingência 1.000.000,00
TOTAL 266.112.000,00
Il- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNPREMAN
04 — Administração 2.596.500,00
09 — Previdência Social 25.330.000,00 |
99 — Reserva de Contingência 8.833.300,00
TOTAL 36.759.800,00
Ill- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAEAN
17 - Saneamento 46.910.000,00
28 — Encargos Especiais 900.000,00
99 - Reserva de Contingência 1.000.000,00
TOTAL 48.810.000,00
TOTAL GERAL 351.681.800,00
b) POR NATUREZA DA DESPESA
|- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 122.206.927,94
3.3 — Outras Despesas Correntes 114.391.970,90
4.4 — Investimentos 17.614.101,
4.6 — Amortização de Dívidas 10.899.000,00
9.9 — Reserva de Contingência 1.000.000,0
TOTAL 266.112.000,0
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contabilidade(Darturnogueira.sp.gov.br site: arturnogueira.sp.gov.br
ll: ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNPREMAN
3.1 — Pessoal e Encargos Sociais 26.570.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes 1.191.500,00
4.4 — Investimentos 165.000,00
9.9 - Reserva de Contingência 8.833.300,00
TOTAL 36.759.800,00
Ill- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAEAN
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 10.378.000,00
3.2 — Juros e Encargos da Divida 100.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes 24.832.000,00
4.4 — Investimentos 11.700.000,00
4.6 — Amortização de Dívidas 800.000,00
9.9 - Reserva de Contingência 1.000.000,00
TOTAL 48.810.000,00
TOTAL GERAL 351.681.800,00
TÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado:
|) a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de
crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em
Resolução do Senado Federal e na Legislação Federal pertinente,
especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000;
1) nos moldes do art. 165, 8 8º da Constituição Federal, e do art. 7º,
inciso |, da Lei Federal nº 4320/1964, abrir créditos adicionais em
até 15% (quinze por cento) da despesa fixada no art. 1º, alínea “A”
desta Lei, nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
Hl) abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como
Reserva de Contingência;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN?”
Rua 15 de Novembro, 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contabilidade(dartumogueira.sp.gov.br site: arturnogueira.sp.gov.br
IV) abrir créditos adicionais necessários ao cumprimento de
vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres,
até o limite das sobras de exercícios anteriores;
V) — abrir créditos adicionais, destinados a cobrir insuficiências
nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de
despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, “Juros e Encargos da
Dívida” e “Amortização da Dívida” até o limite da soma dos
valores atribuídos a esses grupos e, quando para atender ao
pagamento de sentenças judiciais nas condições e forma
determinadas pela Constituição, não se incluindo os valores
no percentual estabelecido no inciso Il deste artigo;
VI) abrir créditos adicionais provenientes de excesso de
arrecadação, conforme determina a Artigo 43, inciso Il da Lei
Federal nº 4.320/64;
Vil) Incluir novos programas através da abertura de novas
funcionais programáticas na Execução Orçamentária, desde
que garantida a existência de recursos próprios ou de outra
esfera de governo ou entes públicos da Federação;
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, suplementar
dotações através das quais se realize despesas em virtude de operações de crédito,
recursos a Fundo Perdido, e de Convênios, até o estrito limite de sua repercussão na
receita orçamentária municipal.
Art. 5º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados
respectivamente, por ato próprio, a realocarem livremente, na execução do orçamento,
os recursos de um elemento de despesa para outro, dentro na mesma natureza de
despesa, desde que não haja alteração na fonte de recurso, programa, atividade, projeto
ou operação especial, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação
aprovada nesta lei;
Parágrafo Único. As realocações orçamentárias de que trata o caput deste
artigo serão realizadas pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 6º As metas fiscais de receita e despesa e os resultados primário e
nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo de Compatibilida
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contabilidadeGdartumogueira.sp.gov.br site: arturnogueira.sp.gov.br
da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as
metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentária do exercício de 2026.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º A vinculação das receitas e despesas às fontes de recursos
conforme os grupos das fontes de recursos e códigos de aplicação serão encaminhados
à Câmara e disponibilizados na rede mundial de computadores até 30 dias após a
aprovação desta Lei.
Art. 8º Ficam contingenciadas a partir de 1º de janeiro de 2026 as
dotações orçamentárias referentes a convênios e operações de crédito previsto até a
data de sua contratação.
Art. 9º - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar
parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à
efetiva arrecadação da receita, para garantir as metas de resultado primário, conforme
consta na Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 10 - As transferências financeiras da Administração Direta para a
Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao
que estiver estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.
Art. 11 - As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentarias
consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou
modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses
procedimentos.
Art. 12 Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contabilidade(Darturnogueira.sp.gov.br site: arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis O
Projeto de Lei Orçamentário para o exercício financeiro de 2.026, em cumprimento ao
disposto no Artigo 165 da Constituição Federal, Artigo 5º da Lei Complementar n.º
101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei 4.320/64.
O Projeto de Lei, ora encaminhado foi elaborado de acordo com os programas
de Governo estabelecidos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e as
exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio
do equilibrio orçamentário, bem como todas as alterações da estrutura orçamentária
prevista pela autoridade da Secretaria do Tesouro Nacional.
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre
o Executivo e o Legislativo, é que submetemos as Vossas Excelências à proposta
orçamentária para o exercício de 2.026, lembrando que o mesmo deverá ser
devolvido para sanção até o encerramento dos trabalhos legislativos do exercício de
2.025.
Na oportunidade renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.
Paço Municipal “Prefeito Jacob
Stein”, 31 de julho de 2025.