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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
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INDICAÇÃO Nº.460 ,2025
“SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE COMISSÕES PARA
FISCALIZAÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL EM EVENTOS DE RODEIO E
SIMILARES NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 208, do
Regimento Interno, INDICA ao Exmo. Sr. LUCAS SIA RISSATO, DD.
PREFEITO MUNICIPAL, a criação de comissões permanentes ou temporárias
para fiscalização do bem-estar animal em eventos de rodeio e atividades afins,
garantindo a presença de equipes técnicas durante todos os dias de
competição.
Propõe-se que essas comissões contem com a participação do
Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (CMPBEA),
representantes da sociedade civil, subseção da OAB de Artur Nogueira, de
representantes do Poder Legislativo Municipal, garantindo transparência,
acompanhamento técnico e legal da fiscalização.
JUSTIFICATIVA:
Inspirada em experiências bem-sucedidas de outros municípios,
como Jaguariúna, a medida visa assegurar que todos os protocolos de bem-
estar animal sejam rigorosamente observados, garantindo que os animais
participantes sejam tratados com respeito e cuidado, sem comprometer sua
saúde e integridade física.
A criação dessas comissões permitirá uma fiscalização
organizada, contínua e transparente, fortalecendo a responsabilidade legal dos
eventos e promovendo a conscientização da população sobre práticas seguras
e humanitárias com os animais.
Diante disso, solicita-se ao Poder Executivo a adoção dessa
medida, garantindo a efetividade da fiscalização em parceria com os órgãos e
entidades competentes, incluindo representantes do Legislativo Municipal.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 2 de outubro de 2025.
VEREADOR TIAGO FRONER VIGNA
(Prof. Tiago Vigna)
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