materia nº 27/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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MOÇÃO N.º 027 12025
“MANIFESTA PROTESTO CONTRA A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 12.574/2025,
DO GOVERNO FEDERAL, QUE REVOGA DISPOSITIVOS QUE
ASSEGURAVAM A PROTEÇÃO DA VIDA DESDE A CONCEPÇÃO.”
Os Vereadores que esta subscrevem, nos termos do artigo 210, 81º, inciso
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Artur Nogueira, apresentam à
apreciação dos Nobres Pares a presente MOÇÃO DE PROTESTO.
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 227, garante
com prioridade absoluta o direito à vida, impondo à família, à sociedade e ao
Estado o dever de assegurar proteção integral à criança, desde o período
gestacional;
CONSIDERANDO que a revogação do decreto anterior suprimiu a menção
expressa à defesa da vida no ventre materno, o que representa enfraquecimento
da tutela jurídica da dignidade humana em sua fase inicial;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 12.574/2025, ao instituir a Política
Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI), restringe-se ao período após o
nascimento, deixando desprotegido o nascituro, em desacordo com o princípio
constitucional da proteção integral;
CONSIDERANDO que essa alteração normativa tem sido interpretada por
especialistas e entidades da sociedade civil como um passo que abre margem
para relativizar a inviolabilidade da vida e favorecer discursos pró-aborto, o que
afronta valores morais, éticos e religiosos do povo brasileiro:
CONSIDERANDO que o direito à vida é inviolável e deve ser resguardado
desde a concepção, sob pena de se instaurar um grave precedente de
banalização da vida humana em nosso país;
DIANTE DO EXPOSTO, a Câmara Municipal de Artur Nogueira
MANIFESTA SEU PROTESTO contra a revogação do decreto que previa a
proteção das crianças desde a gestação, solicitando ao Governo Federal que
reveja o Decreto nº 12.574/2025 e restabeleça a salvaguarda da vida desde a
y
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
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concepção, assegurando políticas públicas que promovam a proteção integral da
criança em todas as fases de sua existência.
Que, após a aprovação desta propositura, seja encaminhada cópia desta
Moção aos seguintes destinatários:
e Ao Excelentíssimo Senhor Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal;
e Ao Excelentíssimo Senhor Hugo Mota, Presidente da Câmara dos
Deputados;
e Ao Excelentíssimo Senhor Paulo Gonet Branco, Procurador-Geral da
República;
e Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CONANDA);
e À Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB);
e À Pastoral da Criança Nacional;
e À Excelentíssima Senhora Nísia Trindade Lima, Ministra da Saúde;
e Ao Reverendíssimo Dom José Roberto Fortes Palau, Bispo Diocesano de
Limeira.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 30 de setembro de 2025.
ANDERSO ENHIQUE TELES DOS REIS CRISTINA ALVES FERREIRA CRUZ
(Henrique Teles) (Cris da Saúde)
Presidente da Câmara Municipal
VUA
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