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materia nº 13/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E ANULAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
native_id338

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-12 Norma promulgada A LEI SANCIONADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2022-04-08 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO A AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO.
2022-04-05 Aguardando assinatura do autógrafo A AUTÓGRAFO Nº 3.454
2022-04-05 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS U À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2022-04-04 Proposição aprovada A PROJETO APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REGIME DE URGÊNCIA. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2022-04-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES
2022-03-31 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — PROJETO DE LEI INCLUSO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA
2022-03-31 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE — PROJETO DE LEI PROTOCOLADO E ENCAMINHADO À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-04T19:35:17.846048-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
k Da
Tua E PROGRESSO
PROJETO DE LEIN.º 075 [2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
E ANULAÇÃO E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superávit
financeiro do exercício anterior e anulação de dotação, para as seguintes classificações
orçamentárias discriminadas abaixo:
01- Órgão: 07 - Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social
Unidade 01 — Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Ação: 2.089 - Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.50.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação — 500.0010 - Bloco da Proteção Social Básica
E R$ 355.000,00
02 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 02 - Vigilância em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 304 — Vigilância Sanitária
Programa: 0040 - Gestão Político - Administrativa da saúde
Ação: 2.089 - Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.50.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 05 — Federal
Cod. Aplicação — 303.0003 — Visa-Incentivo Financeiro aos Estados, DF e Municípios
Despesas Diversas
E R$ 46.488,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
4% Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
E VAN CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
TRabagio e paáontSSO e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT E ANULAÇÃO ....issmsme R$ 401.488,00
Art. 2º Regulamentação da suplementação da dotação acima descrita procede-
se pela ANULAÇÃO da seguinte dotação orçamentária:
01 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 02 - Vigilância em Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 304 — Vigilância Sanitária
Programa: 0040 - Gestão Político - Administrativa da saúde
Ação: 2.089 - Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.90.30 — Material de Consumo
Fonte Recurso: 05 — Federal
Cod. Aplicação — 303.0003 — Visa-Incentivo Financeiro aos Estados, DF e Municípios
Despesas Diversas
AV] o) RR RD R$ 16.488,00
Ficha: 326
02 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 02 - Vigilância em Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 304 — Vigilância Sanitária
Programa: 0040 - Gestão Político - Administrativa da saúde
Ação: 2.089 - Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica
Fonte Recurso: 05 — Federal
Cod. Aplicação — 303.0003 — Visa-Incentivo Financeiro aos Estados, DF e Municípios
Despesas Diversas
AV (O RR R$ 15.000,00
Ficha: 330
03 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 02 - Vigilância em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 304 — Vigilância Sanitária
Programa: 0040 — Gestão Político - Administrativa da saúde
Ação: 2.089 - Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 05 — Federal
Cod. Aplicação — 303.0003 — Visa-Incentivo Financeiro aos Estados, DF e Municípios N
Despesas Diversas )
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
“é Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
DAN CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
rm qqResso . - : : E
LO E PRO e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
MalOE cossepzssnsaasianemiaaaaiariast lisa camas ta arrasar paa verter aaa peR Ae Ver SUseLIeERES RANGE RCA URTEtTS R$ 15.000,00
Ficha: 335
TOTAL DE ANULAÇÃO.........umeeaeaamaseeeeeeeremmameeeeeeereetiamameeestariiso R$ 46.488,00
Parágrafo Único Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, no PPA - Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na
LOA - Lei Orçamentária Anual 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 23 de Março de 2022.
LUCASSIA RISSATO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
9) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
by; CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Ta noL so k : : a
'ABALHO E pROGRE e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Colendo Plenário
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que submetemos à
elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E ANULAÇÃO
E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
A iniciativa legislativa de projetos de leis que versem sobre a abertura de créditos
especiais e adicionais é do Poder Executivo Municipal, vez que tal operação implica alterações das
peças orçamentárias referente ao exercício financeiro em curso.
Inicialmente, ressaltamos que, a presente autorização de abertura de crédito
adicional suplementar reger-se-á pelo artigo 43, 8 1º, incisos | e II, de acordo com a Lei Federal nº
4.320, de 17/03/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
!l - os provenientes de excesso de arrecadação; (g.n.)”.
Com esse pensamento, é de suma importância salientarmos que o item 01, é
referente ao Recurso Federal - Proteção Social Básica, para celebração e parceria com Organização
da Sociedade Civil Osc, visando implementar Projetos Sociais, já em relação ao item 02, se trata de
Recurso Federal - objetivando o Incentivo Financeiro aos Estados, DF e Municípios - Visa, para fins
de Subvenção.
Diante do exposto, é que colocamos a presente propositura à apreciação dessa
Augusta Casa Legislativa, e data vênia, esperamos que após os pareceres das Comissões
Permanentes dessa Câmara, seja em plenário o projeto discutido, votado e aprovado com o
costumeiro acerto de Vossas Excelências.
Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos mais sinceros votos de
elevada estima e distinta consideração.
Paço Municipal “Prefeito Jatob Stein”, 23 de Março de 2022.
LUCAS ISSATO
refeito

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