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materia nº 14/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIAL - CRAEE E DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ATENDIMENTO AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CRATEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
native_id339

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-18 Norma promulgada U LEI SANCIONADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2022-04-13 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO A AUTÓGRAFO Nº 3457 ENVIADO AO EXECUTIVO.
2022-04-12 Aguardando assinatura do autógrafo A AUTÓGRAFO Nº 3.457
2022-04-12 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS A À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2022-04-11 Proposição aprovada A PROJETO APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REGIME DE URGÊNCIA. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2022-04-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES
2022-03-31 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — PROJETO DE LEI INCLUSO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA
2022-03-31 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE — PROJETO DE LEI PROTOCOLADO E ENCAMINHADO À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-11T19:01:05.351169-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
9) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
Ca CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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PROJETO DE LEI N.º 274 pooaa
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO
DE REFERÊNCIA EM ATENDIMENTO
EDUCACIONAL ESPECIAL - CRAEE E DO
CENTRO DE REFERÊNCIA EM
ATENDIMENTO AO TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA - CRATEA NO ÂMBITO
DO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados e integrados à estrutura administrativa da Secretaria
Municipal de Educação, o Centro de Referência em Atendimento Educacional Especial -
CRAEE e o Centro de Referência em Atendimento ao Transtorno do Espectro Autista -
CRATEA, no âmbito do Município de Artur Nogueira.
Art. 2º O Centro de Referência em Atendimento Educacional Especial -
CRAEE e o Centro de Referência em Atendimento ao Transtorno do Espectro Autista -
CRATEA terão como missão promover gratuitamente o bem estar, a proteção, o
atendimento especializado, o desenvolvimento pleno e a inclusão educacional e social de
crianças, jovens com necessidades especiais, buscando a melhoria na sua qualidade de
vida por meio de programas de avaliação, diagnóstico e prevenção, apoio pedagógico
especializado e reabilitação, dando-lhes condições de alcançar sucesso em sua trajetória
escolar e de exercer a cidadania.
Art. 3º São objetivos do Centro de Referência em Atendimento Educacional
Especial - CRAEE e do Centro de Referência em Atendimento ao Transtorno do Espectro
Autista - CRATEA:
| - atender às necessidades educativas especiais dos alunos com
necessidades especiais, incluídos na rede regular de ensino pública municipal, oferecendo
acesso ao suporte especializado na área pedagógica e técnica, ao atendimento
educacional especializado nas Unidades Escolares, e também apoio necessário à família e
à comunidade escolar na qual o aluno está inserido:
II - oferecer apoio suplementar aos alunos com necessidades especiais, para
a superação das dificuldades nas salas de aula regulares, por meio de experiências
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
a)
TRABAtãO E PROGRESSO jog, e-mail: contato(Barturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
multissensoriais contextualizadas, acesso a equipamentos específicos e materiais
pedagógicos adequados, além de integração com a escola que o aluno frequenta e com
sua família, para que se alcance sucesso no processo educacional.
Art. 4º Destinam-se o Centro de Referência em Atendimento Educacional
Especial -CRAEE e o Centro de Referência em Atendimento ao Transtorno do Espectro
Autista - CRATEA, aos alunos devidamente matriculados na Rede Pública Municipal de
Ensino de Artur Nogueira e com enquadramento em pelo menos uma das descrições
abaixo:
| - Deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza
física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras,
pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições
com as demais pessoas, nos termos da Lei Federal n.º 13.146/2015, com laudo médico ou
processo de fechamento de diagnóstico.
Il - Transtorno do Espectro Autista, considerada pessoa com deficiência para
todos os efeitos legais, nos termos da Lei Federal n.º 12.764/2012, sendo a sindrome
clínica caracterizada na forma de:
a) deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da
interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal
usada para interação social; ausência de reciprocidade social: falência em desenvolver e
manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
b) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e
atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por
comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de
comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
ll - Altas habilidades / superdotação são aqueles que apresentam um
potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas
ou combinadas: intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade.
IV - Distúrbios de aprendizagem: dislexia (padrão de dificuldades de
aprendizagem caracterizado por problemas no reconhecimento preciso ou fluente de
palavras, problemas de decodificação e dificuldades de ortografia), disgrafia, discalculia
(padrão de dificuldades caracterizado por problemas no processamento de informações
numéricas, aprendizagem de fatos aritméticos e realização de cálculos precisos ou fluentes)
e TDAH (um padrão persistente de desatenção e/ou hiperatividade-impulsividade que
interfere no funcionamento e no desenvolvimento. (Manual DSM-V) ou dificuldades
acentuadas na aprendizagem.
(CN
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
E) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
DA CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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BALHO E PROSA 1 e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
V - Atraso Global no Desenvolvimento: Este diagnóstico está reservado a
indivíduos com menos de 5 anos de idade, quando o nível de gravidade clínica não pode
ser avaliado de modo confiável durante a primeira infância. Esta categoria é diagnosticada
quando um indivíduo fracassa em alcançar os marcos do desenvolvimento esperados em
várias áreas da função intelectual, sendo aplicada a pessoas que não são capazes de
passar por avaliações sistemáticas do funcionamento intelectual, incluindo crianças jovens
demais para participar de testes padronizados. É uma categoria que requer reavaliações
após um período de tempo. (Manual DSM-V).
Art. 5º O Centro de Referência em Atendimento Educacional Especial —
CRAEE e o Centro de Referência em Atendimento ao Transtorno do Espectro Autista -
CRATEA terão a seguinte organização:
| - área técnica pedagógica: atendimento educacional especializado para
alunos encaminhados pelas Unidades Escolares atendendo ao descrito Artigo 4º desta
Lei com os serviços de pedagogia especializada, educação física especializada e
psicopedagogia;
Il - área técnica multiprofissional: serviço de psicologia, fonoaudiologia,
fisioterapeuta, terapeuta ocupacional e assistente social;
III - área social: atendimento e orientações aos pais:
IV - área administrativa.
Art. 6º Para o desenvolvimento de suas atividades, os Centros de
Atendimento ora criados poderão celebrar convênios ou parcerias com organizações oficiais
ou não governamentais e comunitários, entre as quais:
|» Secretaria Municipal de Saúde:
II - Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social;
III - Instituições de Ensino Superior;
IV - APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;
V - Rede de equipe multidisciplinar: na área da educação, Saúde e serviço
social.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação dotará o Centro de Referência
em Atendimento Educacional Especial - CRAEE e o Centro de Referência em Atendimento
ao Transtomo do Espectro Autista - CRATEA dos recursos materiais e humanos
necessários ao seu funcionamento.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a editar decreto regulamentar,
dispondo sobre o funcionamento Centro de Referência em Atendimento Educacional
Especial - CRAEE e o Centro de Referência em Atendimento ao Transtorno do Espectro
Autista - CRATEA e demais regras necessárias à sua operacionalidade interna.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
4?) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
bs CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Taio GonESSO R E : -
Em e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento, suplementadas,
se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Ja
in”, 21 de Março de 2022,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
x fia CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
TRaBao é proGRESSO e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Justificamos o presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa tem por objetivo a criação Centro de Referência
em Atendimento Educacional Especial - CRAEE e o Centro de Referência em Atendimento
ao Transtorno do Espectro Autista - CRATEA do Município de Artur Nogueira, com vistas ao
foco social, por meio da promoção e defesa de direitos, visando a uma sociedade justa,
igualitária, inclusiva, solidária, na medida em que contribuirá na captação de mais recursos
com essa finalidade.
A implantação do Centro justifica-se pela grande demanda de casos, na
Rede Pública Municipal de Educação, abrangendo a Educação Infantil (Creches, CEMEIs e
EMEIs) e Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), relacionados às várias deficiências (auditiva,
intelectual, visual e motora), transtorno global do desenvolvimento, síndromes, altas
habilidades e pelas dificuldades e distúrbios de aprendizagem e comportamento, além de
estimular e ampliar a prática efetiva da inclusão social.
Diante ao exposto, estas são as razões pelo qual submetemos o presente
projeto de lei à elevada apreciação dessa casa legislativa, solicitando desde já a sua
aprovação, diante da justificativa acima prestada e contando com a compreensão de
Vossas Excelências para apreciação desta importante matéria, pedimos a devida vênia
para aprovação deste projeto de Lei, que certamente saberão reconhecer o elevado
interesse público envolvido na matéria.
Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao
tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.
Paço Municipal “Prefeito Ja tein”, 21 de Março de 2022,
LUCA: ISSATO
Prefeito

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