PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 049 /2025
“DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À
VIA PÚBLICA LOCALIZADA NA
MARGINAL À RODOVIA
ESTADUAL PROFESSOR
ZEFERINO VAZ”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei.
Art. 1º. - Fica denominada oficialmente como “Avenida das
Industrias”, o trecho compreendido do trevo de acesso da Rodovia estadual
Professor Zeferino Vaz, no quilometro 149,700 (coordenada UTM
7.499.603,15m N, 275.202,42 m E) até a entrada da Rodovia para acesso ao
prolongamento no quilometro 150,100 (coordenada UTM 7.500.012,76 m N;
275.366,96 m E), com extensão de 520 metros lineares.
Art. 2º. - A denominação estabelecida no artigo anterior tem por
finalidade uniformizar a nomenclatura da via pública, considerando tratar-se de
prolongamento da Avenida das Indústrias, conforme Lei nº. 3287, de 10 de junho
de 2016.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein! 22 de outubro de 2025 — quarta-feira.
LUCA A RISSATO
efeito
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T CC AESS O
16 e ABALHO E PROSAS 1005
JUSTIFICATIVA:
Dignos parlamentares,
Cumprimentando, mais uma vez os ilustres parlamentares, tenho a
satisfação de encaminhar a presente propositura, para apreciação e deliberação
desta Casa, à qual pedimos a aprovação.
A presente iniciativa, tem por objetivo atender a solicitação do
Departamento de Cadastro Imobiliário, conforme se vê da cópia do memorando
interno, nº. 028/2025, que segue cópia anexa, com objetivo oficializar a
denominação de um prolongamento da atual Avenida das Industrias,
considerando que este novo trecho ainda não possui denominação e se constitui
de prolongamento da já citada via, com denominação oficial, objeto da lei nº.
3287, de 10 de junho de 2016, (cópia anexa).
A uniformização evita inconsistências em cadastros públicos e
particulares, além de facilitar a identificação oficial por parte dos moradores,
contribuintes, prestadores de serviços públicos e órgãos da Administração,
facilitando também o acesso e localização de entregadores, bem como abrir a
possibilidade de maior facilidade para identificação e localização da Empresa
Lustres Ideal, localizada no início deste trecho.
Anexamos um mapa/croqui, para melhor ilustração do local.
Por estas razões, submetemos a presente propositura à apreciação dos
nobres Vereadores, confiantes de que, diante dos fundamentos expostos,
merecerá a devida aprovação por esta Casa Legislativa.
N
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”,
2 de outubro de 2025 — quarta-feira.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, 1.400 — Cidade Jardim II - Artur Nogueira - SP - CEP. 13.165-025
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6 PABALHO E pAOGRES e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: arturnogueira.sp.gov.br
MEMORANDO INTERNO 028/2025
De: Setor de Cadastro Urbano
Para: Secretaria de Relações Institucionais
Ref.: Lei de denominação
Solicito lei para denominação oficial para prolongamento da “AVENIDA DAS
INDÚSTRIAS”, trecho compreendido do trevo de acesso da Rodovia no quilometro 149,700
(coordenada UTM 7.499.603,15m N; 275.202,42m E) até entrada da Rodovia para acesso
ao prolongamento no quilometro 150,100 (coordenada UTM 7.500.012,76 m N; 275.366,96
m E) com extensão de 520 metros lineares.
Também para o prolongamento da “RUA DOMINGOS GALLO”, Lei nº 2906 de
26 de maio de 2008, atualmente “Rua Projetada” do bairro Jardim Esperança, antigo “Artur
Nogueira C”.
Atenciosamente.
Artur Nogueira, 20 de outubro de 2025.
imélio Tagliari
linho) tnconis
io de ações Inst
Secretári q 9058
PREFEITURA MENICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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“* PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
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E) e-mail: contatou artumogueira.sp.gov.br site: www artumogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.287
“DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A VIA
PÚBLICA LOCALIZADA MARGINAL Á
RODOVIA ESTADUAL PROFESSOR
ZEFERINO VAZ A PARTIR DO TREVO DE
ACESSO NO QUILOMETRO 149,700.”
CELSO CAPATO, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica oficialmente denominada “AVENIDA DAS INDÚSTRIAS” a via.
inala Rodovia Professor Zeferino Vaz, no trecho compreendido entre o trevo
od no quilometro 149,700 (coordenada UTM 7.499.603,15m N;
até a divisa com o Município de Cosmópolis (coordenada UTM
7. 499, 000, 00m N; 274.910,64m E), com extensão total de 1.211,00 (um mil e duzentos e
onze) metros lineares.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 50,100
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 10 de junho de 2016.
Autor do Projeto de Lei n.º 015/2016: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob