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materia nº 4/2022

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO NOVO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id344

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-20 Norma promulgada A LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2022-04-19 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO A AUTÓGRAFO Nº 3.460 ENVIADO AO EXECUTIVO.
2022-04-19 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS A À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2022-04-18 Proposição aprovada A PROJETO APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REGIME DE URGÊNCIA. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2022-04-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia A PROTOCOLADO NOVO REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES E URGÊNCIA ESPECIAL. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO.
2022-04-12 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P MATÉRIA LIDA. ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
2022-04-07 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P AO PLENÁRIO PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
2022-04-07 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P AO JURÍDICO PARA ANÁLISE
2022-04-05 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-18T21:02:07.020941-03:00 APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA 10 1 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
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E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 [2022
"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO
NOVO PLANO DE CARREIRA DOS
SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR
NOGUEIRA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe o seguinte Projeto
de Lei Complementar.
CAPÍTULO | - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
SEÇÃO | - DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA
Art. 1º. O Plano de Classificação de Cargos do Serviço Público da Câmara Municipal
de Artur Nogueira passa a obedecer à estrutura definida nesta lei complementar.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar são adotadas as seguintes
definições:
|. Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas
ao servidor, com denominação própria, número certo e amplitude de
vencimento correspondente, provida e exercida por um titular, na forma
estabelecida em Lei, sob regime do Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de Artur Nogueira.
Il. Servidor Público é toda pessoa física detentora de cargo público, que
presta serviço de forma não-eventual mediante retribuição pecuniária;
Ill. Quadro de Pessoal é o conjunto de cargos de carreira existentes na
Câmara Municipal de Artur Nogueira.
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"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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IV. Classe é o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional,
mesma remuneração salarial e substancialmente idêntica ao grau de
dificuldade e responsabilidade para o seu exercício;
V. Carreira é a série de classes semelhantes, do mesmo grupo de
atividade, hierarquizadas segundo a natureza do trabalho e o grau de
conhecimento necessário para desempenhá-lo;
VI. Referência é o código alfanumérico atribuído ao conjunto de classes
equivalentes quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para seu
exercício, visando determinar a sua remuneração correspondente de cada
cargo;
Vil. Referência padrão inicial (base de cálculo) é o valor de vencimento
atribuído ao código alfanumérico da referência respectiva no momento de
assunção ao cargo.
VIII. Cargo Efetivo é aquele que pode ser exercido exclusivamente por
meio de aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos.
Desde a Constituição Federal de 1988.
IX. Estágio Probatório é o período de 3 (três) anos de exercício do
servidor, a partir de sua nomeação em caráter efetivo.
X — Memória de Cálculo é a fórmula matemática utilizada no cálculo da
Folha de Pagamento dos servidores públicos do Poder Legislativo do
Município de Artur Nogueira.
CAPÍTULO | - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
SEÇÃO Il - DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 3º. Os cargos classificam-se em cargos de provimento efetivo e cargos de
provimento em comissão.
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Art. 4º. Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo | desta Lei serão
providos por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso Il do
art. 37 da Constituição Federal, tratando-se de cargo inicial de carreira ou de cargo
isolado.
Art. 5º. Os cargos de provimento em Comissão, exclusivos para o exercício de
cargos de chefia, direção e assessoramento, serão providos por livre nomeação e
exoneração a qualquer tempo, através de ato da mesa, podendo serem preenchidos
também por servidor de carreira e suas denominações, quantidades, símbolo e grau
serão disciplinados por Lei Complementar específica.
Art. 6º. Para o preenchimento dos cargos públicos constantes dos anexos desta Lei
Complementar, serão observados os requisitos aqui indicados, sob pena de ser o
ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma
para a Câmara Municipal ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar
responsabilidade a quem lhe der causa.
81º. Os requisitos para provimento dos cargos públicos de provimento efetivo da
Câmara Municipal estão dispostos no Anexo |, no Edital Próprio de Concurso Público
e nas disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Artur
Nogueira (Lei Complementar nº 18/1995).
$ 2º. Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas escritas, orais,
teóricas ou práticas, de aptidão física e ou psicológica, conforme as características
do cargo a ser provido.
8 3º. O concurso terá validade de até 2 (dois) anos, podendo esta ser prorrogada,
uma única vez, por igual período, a critério da mesa da Câmara Municipal.
84º. As condições da realização dos concursos e os requisitos para inscrição dos
candidatos serão fixados em edital que será divulgado de modo a atender ao
princípio da publicidade.
Art. 7º. Não se realizará novo concurso público enquanto houver candidato
aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado, para os
mesmos cargos.
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Parágrafo único. A aprovação em concurso público não gera direito a nomeação,
a qual se dará, a exclusivo critério da Câmara Municipal de Artur Nogueira, dentro
do prazo de validade do concurso e na forma da Lei.
CAPÍTULO | - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
SEÇÃO III - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 8º. Conforme o disposto nesta Lei Complementar, são considerados para efeito
de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório o período de 3 (três) anos,
durante o qual o servidor nomeado para o cargo efetivo é avaliado em conformidade
com regulamento específico em conformidade com o Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de Artur Nogueira.
CAPÍTULO Il - DAS REMUNERAÇÕES
SEÇÃO | - DO VENCIMENTO
Art. 9º. O vencimento ou referência padrão inicial dos cargos que compõem o
quadro de cargos de provimento efetivo, são os constantes no Anexo | combinados
com o Anexo Il — Quadro de referências, que são partes integrantes desta lei
complementar.
Art. 10. Na hipótese de cargo de provimento em comissão ser provido por servidor
do quadro de cargos efetivos, o servidor optará por escrito entre o vencimento do
seu cargo ou o do cargo em comissão.
Art. 11. Os vencimentos ou remuneração percebida, a qualquer título, pelos
servidores da Câmara Municipal, obedecerão ao disposto no artigo 37, inciso XI, da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo Único. É vedado o pagamento ao servidor público, de qualquer valor e
sob qualquer título, em desacordo com o disposto neste artigo, sob pena de
responsabilidade funcional a quem der causa.
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CAPÍTULO Il- DAS REMUNERAÇÕES
SEÇÃO Il - DA PROMOÇÃO (TRIÊNIO)
Art. 12. O servidor terá uma promoção pecuniária, “triênio”, de 3% (três por cento)
a cada 3 (três) anos de serviços prestados ininterruptamente, obedecidas as
seguintes condições:
| - não ter sido punido por escrito no triênio;
II - não ter mais de 12 (doze) faltas justificadas no período aquisitivo;
Ill - não ter mais que 3 (três) faltas injustificadas no respectivo período;
Art. 13. Ao servidor público será pago o triênio, desde que cumpridos os requisitos
neste capitulo e este será calculado tendo como base de cálculo a referência padrão
inicial.
Parágrafo Único. O cálculo do pagamento do segundo e demais triênios deverá
ser feito de forma individualizada, sempre sobre a referência padrão inicial, em
conformidade com o artigo 37, XIV da Constituição Federal.
Art. 14. As promoções de que trata este Capítulo serão incorporadas aos
vencimentos dos funcionários para todos os efeitos.
. CAPÍTULO Il - DAS REMUNERAÇÕES
SEÇÃO Ill - DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO
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Art. 15. O servidor público da Câmara Municipal de Artur Nogueira terá direito ao
Adicional de Tempo de Serviço, ou “quinquênio” de 5% (cinco por cento) a cada
cinco anos de efetivo serviço público municipal.
Art. 16. Ao servidor público da Câmara Municipal, após vinte anos de efetivo
exercício, exclusivamente municipal, será paga a “sexta parte” da Referência
Padrão Inicial.
Art. 17. Os adicionais constantes dos artigos 15 e 16 serão calculados
individualmente, tendo como base de cálculo a referência padrão inicial.
Parágrafo Único. O cálculo do pagamento do segundo e demais adicionais de que
trata este capítulo deverá ser feito de forma individualizada, sempre sobre a
referência padrão inicial, em conformidade com o artigo 37, XIV da Constituição
Federal.
Art. 18. Os adicionais e a sexta parte de que trata este Capítulo serão incorporados
aos vencimentos do funcionário para todos os efeitos.
º CAPÍTULO Il - DAS REMUNERAÇÕES
SEÇÃO IV - DA GRATIFICAÇÃO POR CAPACITAÇÃO
Art. 19. Será concedida Gratificação por Capacitação ao servidor da Câmara
Municipal que apresentar certificado de conclusão de curso reconhecido
oficialmente pelo Ministério da Educação em:
| — Ensino superior, correspondente a 10% (dez por cento) da Referência
Padrão Inicial.
Il — Pós-graduação lato sensu (Especialização), correspondente a 10%
(dez por cento) da Referência Padrão Inicial.
ll — Pós-graduação strictu sensu (Mestrado e Doutorado),
correspondente a 10% (dez por cento) da Referência Padrão Inicial.
o
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81º. As gratificações por capacitação, previstas no artigo 20, só serão devidas ao
servidor ocupante de cargo provimento efetivo, cujo requisito de escolaridade no
momento da admissão, não exija curso superior.
82º. A concessão da gratificação por capacitação só será devida quando a
graduação ou especialização forem em áreas ou disciplinas correlatas às atribuições
do cargo do requerente.
Art. 20. As gratificações por capacitação das quais trata esta Seção serão
cumulativas e incorporadas aos vencimentos dos funcionários para todos os efeitos.
CAPÍTULO Il - DAS REMUNERAÇÕES
SEÇÃO V- DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO
Art. 21. É devido o pagamento de gratificação de função ao servidor em caráter
temporário, nos seguintes casos e nos seguintes percentuais sobre a referência
padrão inicial do cargo do servidor:
| — Pelo exercício da função de Controlador Interno da Câmara, no
percentual de 10% (dez por cento);
Il — Pelo exercício da Função de Membro de Comissão Julgadora de
Licitações, composta por 3 (três) membros, no percentual de 10% (dez por
cento), devida apenas nos meses em que houver certames em
andamento.
Ill — Pelo exercício da Função de Agente de Contratação e membro da
equipe de apoio, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, para as quais
será exigida capacitação especifica para o exercício das funções de
Leiloeiro ou Pregoeiro Oficial, no percentual de 10% (dez por cento),
devida apenas nos meses em que houver certames em andamento.
IV — Pelo exercício da Função de Brigadista de incêndio, no percentual de
5% (cinco por cento), desde que o servidor mantenha o certificado de
capacitação válido.
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V - Pelo exercício da Função de Membro de Comissão da Lei de Acesso
à Informação - LAI, composta por 3 (três) membros, o percentual de 5%
(cinco por cento).
VI - Pelo exercício da Função de Membro de Comissão da Lei Geral de
Proteção de Dados - LGPD, composta por 3 (três) membros, o percentual
de 5% (cinco por cento).
VII — Pelo exercício da Função de Ouvidor da Câmara Municipal, o
percentual de 5% (cinco por cento).
Parágrafo Único. O pagamento das funções gratificadas de que trata este Capítulo
não será devido nos seguintes casos:
a) Servidor licenciado por motivo de doença;
b) Servidor no gozo de férias;
c) Servidor no exercício de Função de Confiança ou em cargo de
Comissão;
Art. 22. Os servidores efetivos da Câmara Municipal serão nomeados, substituídos
ou destituídos para as funções de que trata a presente seção, através de Portaria
do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 23. O pagamento de gratificação de função, de que trata esta seção, será
realizado em parcela destacada, o qual não será objeto de incorporação sob
nenhuma forma e aspecto.
CAPÍTULO Il - DAS REMUNERAÇÕES
SEÇÃO VI - DA REVISÃO GERAL ANUAL
Art. 24. Será assegurado aos servidores públicos municipais da Câmara Municipal,
em cada exercício financeiro, a revisão geral anual da remuneração, devendo ser
observado os incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal, bem como os
critérios previstos na Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal. y
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Parágrafo Único. A revisão geral anual dos servidores da Câmara Municipal terá
sempre a mesma data-base, o mês de janeiro de cada ano, sem distinção de índice,
sendo aplicado o INPC/FIPE ou outro índice que o venha substituir, referente ao
período de janeiro a dezembro do exercício anterior.
CAPITULO Il
DA MANUTENÇÃO E ALTERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 25. Por meio de Proposta de Projeto de Lei Complementar, de competência
exclusiva da Mesa Diretora, novas classes de cargos poderão ser incorporadas ao
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Artur Nogueira, observadas as
disposições deste capítulo.
81º. Da proposta de criação de novos cargos deverão constar:
I. Denominação dos cargos e funções que se deseja criar;
IH. Descrição das respectivas atribuições e requisitos de instrução e
experiência, para provimento;
Ill. Justificativa pormenorizada de sua criação;
IV. Quantitativo dos cargos e funções a serem criadas;
V. Níveis de referência padrão inicial a serem criadas;
82º. O nível de referência padrão inicial deve ser definido considerando os seguintes
fatores:
I. Grau de instrução requerido para o desempenho da classe
Il. Experiência exigida para o provimento da classe, quando couber.
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Ill. Grau de complexidade e responsabilidade das atribuições descritas para a
classe.
8 3º. A definição do nível de referência padrão inicial deverá resultar da análise
comparativa dos cargos e funções a serem criados com os fatores de cargos e
funções já existentes no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Artur Nogueira.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. O presente Plano de Carreira promove a consolidação do Quadro de
pessoal da Câmara Municipal de Artur Nogueira, criando nova tabela de referências
exclusiva do Poder Legislativo e estabelecendo as atribuições e requisitos de cada
cargo e função.
Art. 27. Integram a presente Lei Complementar os seguintes anexos:
| - Anexo |: Quadro de Cargos de Provimento efetivo;
Il - Quadro de Referências;
III - Memória de Cálculo;
IV - Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo.
Art. 28. A remuneração máxima a ser percebida por qualquer servidor da Edilidade,
independente das disposições das tabelas e anexos desta lei, fica limitada ao
subsídio do Prefeito Municipal, conforme dispõe a Constituição Federal bem como
a Lei Orgânica.
Art. 29. Após o início da vigência desta norma, fica vedado o pagamento aos
servidores efetivos da Câmara Municipal de Artur Nogueira da Gratificação
Funcional, prevista no Artigo 116 da Lei Complementar Municipal nº 18, de 24 de
fevereiro de 1995 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município).
Art. 30. Fica vedado aos servidores inativos da Câmara Municipal de Artur Nogueira,
cujos valores de aposentadoria e pensões niojpontados pela própria edilidade
y
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pelo Fundo de Previdência Municipal — FUNPREMAN ou RPPS, qualquer
concessão das disposições decorrentes desta lei Complementar, que são aplicadas
exclusivamente em função do efetivo exercício do cargo público e a partir da
vigência da mesma.
Art. 31. Para a realização do primeiro enquadramento decorrente desta lei
complementar, será aberto processo administrativo, contendo o histórico de cada
servidor, faltas e licenças, concessão de triênios, quinquênios, sexta parte,
sindicâncias, entre outros fatores, ocasião que a vida funcional completa será
considerada para efeito do primeiro enquadramento.
Art. 32. O Sistema de Ponto Eletrônico e controle de frequência, horas extras, banco
de horas, abonos e justificativas de faltas dos servidores efetivos do Poder
Legislativo Municipal será objeto de regulamento próprio, através de Portaria,
Art. 33. Fica vedado no âmbito do Poder Legislativo Municipal a nomeação de
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até
terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa
jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para exercício
de cargo em comissão ou de confiança.
Art. 34. Os servidores da Câmara Municipal permanecem vinculados e terão seus
direitos e deveres regulamentados pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de Artur Nogueira, no que não for conflitante com o presente ato
normativo.
Art. 35. Aplica-se aos ocupantes dos cargos efetivos do Poder Legislativo o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira, no que não
for conflitante com o presente ato normativo.
Art. 36. A Presidência da Câmara Municipal irá regulamentar a presente Lei através
de Portaria Administrativa, se necessário e dentro de sua competência, para
possibilitar sua efetiva execução.
Art. 37. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão a conta de
dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
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Art. 38. Esta Lei entrará em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de
sua publicação, revogando as disposições contrárias, em especial as Leis
Complementares nº 17/1995, nº 631/2019 e a Resolução nº 99/2019.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 4 de abril de 2022.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL - BIÊNIO 2021/2022
Le SÁ
VEREADOR J ED É JESUS PAES
Presidênte da Câmara Municipal
VEREADOR MARC OLIVEIRA RIBEIRO
(Vice-Presidente da Câmara Municipal
VE aa LÁBIO
1º Secretário
he Semen a Dus
VEREADOR LUIZ FERNANDO DIAS
2º Secretário
ANEXO |
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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. | CARGA Taboado |
DENOMINAÇÃO R VAGAS | Correspondência
HORÁRIA .
de Referencias
AUXILIAR o| 40 hs E CMAN-2
ADMINISTRATIVO | semanais
AUXILIAR 40 hs h CMAN-5
CONTÁBIL semanais
CHEFE DE aj hs | CMAN-7
DIVISÃO DE semânais 1
SECRETARIA
DIRETOR CMAN-8 |
CONTÁBIL E sabe 1
FINANCEIRO RR
MOTORISTA 40 hs CMAN-4
EXECUTIVO semanais 1
PROCURADOR 20 hs CMAN-3
JURÍDICO semanais 1
SERVIÇOS 40 hs á CMAN-1 | |
GERAIS semanais
TÉCNICO EM page HANS |
TECNOLOGIA DA . 1
INFORMAÇÃO si
He
A ANEXO II
|
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
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QUADRO DE REFERÊNCIA
SALARIAL
REFERÊNCIA | SALÁRIO
Es 2.657,77
CMAN-2 3.458,60
CMAN-3 4.088,20
CMAN-4 4.273,22
5.395,61
6.872,67
8.258,86
CMAN-8 R$ 9.986,68
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ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
1 - Cargo: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Requisitos:
Ensino Médio Completo
Conhecimentos em informática
Habilitação (CNH): “B”
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais
Atribuições:
1- Serviços de escriturário no auxílio dos vereadores nas atividades
desenvolvidas pela Divisão pela qual responde, zelando pela fiel e oportuna
consecução das finalidades do setor;
2- Auxiliar na elaboração do registro individual dos servidores e vereadores,
onde constarão as formas de localização;
3- Auxiliar no cumprimento das exigências fiscais relativas às questões
funcionais;
4- Auxiliar no controle das variações funcionais dos servidores da Câmara,
dentro da respectiva carreira pública;
5- Auxiliar na montagem e organização, bem como controle dos processos de
licitação, incluindo os de dispensa e inexigibilidade licitatória;
6- Auxiliar na manutenção de cadastro atualizado dos fornecedores e
prestadores de serviços à Câmara Municipal;
7- Auxiliar na realização de pesquisa de preços para elaboração de orçamentos
visando a aquisição direta ou para consulta de preços praticados no mercado
local;
8- Auxiliar na manutenção de arquivo de todos os processos de leis, licitatórios )
entre outros realizados pela Câmara;
bb
A
Ade”
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ANEXO II
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Referência Padrão Inicial = Valor Salarial da Referência inicial do Cargo (Base
de Cálculo)
Triênios = Referência Padrão Inicial * Triênios em Porcentagem (3% a cada 3
anos)
Quinquênios = Referência Padrão Inicial * Quinquênios em Porcentagem (5%
a cada 5 anos)
Sexta Parte = Referência Padrão Inicial / 6
Gratificação (Capacitação ou Transitórias) = Referência Padrão Inicial *
Gratificação em Porcentagem
Remuneração Bruta = Referência Padrão Inicial + Triênios + Quinquênios +
Sexta Parte + Gratificação
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9- Auxiliar na recepção de visitantes, executar ligações telefônicas, bem como
manter livro de registro de entrada de pessoas na câmara;
10- Auxiliar na distribuição, mediante requisição, dos materiais adquiridos para
consumo, bem como os equipamentos destinados à execução dos serviços da
Casa;
11- Auxiliar na execução anual de inventário dos bens patrimoniais da Câmara
Municipal;
12- Auxiliar no envio de processo e arquivos oriundos dos gabinetes ou
departamentos para os órgãos e autarquias do município e pagamento de contas
nos bancos;
13- Executar serviços de atendimento telefônico na recepção, fazendo a
distribuição das ligações recebidas para os setores competentes e;
14- Exercer as demais atividades compatíveis com as atribuições do cargo.
15- Auxílio de controle de material de patrimônio;
16- Controle de arquivo da secretaria;
17- Auxiliar o setor de contabilidade e finanças;
18- Auxiliar administrativo no controle de manutenção de arquivos de processos;
19- Arquivo de leis e resoluções;
20- Correspondência de atos oficiais e de atos administrativos;
21- Executar os trabalhos de informática incluindo digitação sempre que
solicitado
22- Hasteamento diário das bandeiras;
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2 - Cargo: AUXILIAR CONTÁBIL
Requisitos:
Ensino Médio Completo e Técnico com registro no CRC
Conhecimentos em informática
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais
Atribuições:
1- Escrituração orçamentária, contábil, patrimonial, financeira e econômica, com digitação
dos livros contábeis: Registro de Empenhos, Analíticos da Despesa e Receita, Bancos,
Caixa, Diário e Razão;
2- Emitir notas de empenho e ordens de pagamento de despesas autorizadas pelo
Presidente;
3- Examinar os documentos comprobatórios relativos a essas despesas;
4- Registrar a operação de contabilidade da Câmara Municipal;
5- Elaboração de cheques e notas de empenho, pagamentos e cotações e encaminhar
documentos à consideração do Diretor Contábil e Financeiro;
6- Elaboração de Balancetes mensais e anuais e encaminhar à consideração do Diretor
Contábil e Financeiro;
7- Ter sob guarda os livros de contabilidade, fichas de empenho, notas de despesas,
sistemas informatizados e demais documentos relacionados com o serviço;
8- Manter informatizados os dados contábeis;
9- Examinar e instruir processos relativos a registro, distribuição e redistribuição
orçamentários adicionais;
10- Digitação, montagem e acompanhamento dos Editais de Licitação, Contratos, processos
de despesas mensais e de adiantamentos de viagens e outros documentos contábeis
11- Elaboração e Publicação dos Quadros da LRF e outros exigidos por Lei e encaminhar à
consideração do Diretor Contábil e Financeiro;
12- Executar outras atividades inerentes à seção de contabilidade;
13- Executar atividades correlatas e compatíveis que forem determinadas pelo Diretor
Contábil e Financeiro e pelo Presidente;
14-Ter conhecimento das Leis Federais: 4.320/1964, 8.666/93 e suas alterações (Lei de
Licitações) e da Lei Complementar 101 (LRF- Lei de Responsabilidade Fiscal)
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3 - Cargo: CHEFE DE DIVISÃO DE SECRETARIA
Requisitos:
Superior Completo
Habilitação (CNH): “B”
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais
Atribuições:
1- Assessoramento a Presidência da Câmara e aos Vereadores.
2- Orientação e assistência nos trabalhos das Sessões e Reuniões das Comissões.
3- Protocolo e encaminhamento as comissões e acompanhamento na tramitação de
proposições e de seus prazos legais, das promulgações e publicação das Leis, Decretos,
Resoluções, Atos da Mesa, Portarias entre outros.
4- Dar amplo conhecimento do Regimento Interno da Casa e orientação regimental
quando necessário.
5- Executar atividades correlatas que lhe forem determinadas pela Presidência, Diretor
Contábil e Financeiro e Assessor Jurídico.
6- Assessorar as Comissões Permanentes e Temporárias.
7- Participar do controle interno.
8- Publicar e acompanhar os Atos oficiais desta Casa de Leis.
9- Protocolo geral de correspondências recebidas, projetos e processos.
10- Expedição e encaminhamento de autógrafos
11- Fornecer consulta de qualquer documento dos arquivos da Câmara desde que
formalmente requeridos
12- Confecção de Requerimentos, Indicações, Moções e outros.
13- Manter atualizado o setor de informática da Câmara, especialmente no que tange às
proposituras e correspondências.
14- Agendamento de reuniões;
15- Cuidar e manter sempre em dia o controle legislativo de leis alteradas e revogadas;
16- Realizar back-up, configurações e outros cuidados com o computador;
17- Elaboração e publicação do Expediente e da Ordem do Dia;
18- Assessorar em todas as reuniões, Sessões Ordinárias e Extraordinárias, Audiências
Públicas e Comissões;
19- Executar demais atividades inerentes ao cargo. |
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4 - Cargo: DIRETOR CONTÁBIL E FINANCEIRO
Requisitos:
Ensino Superior Completo com formação em de Ciências Contábeis e Registro
no CRC
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais
Habilitação (CNH): “B”
Atribuições:
1- Contábil - Liquidação de dívidas relacionadas e restos a pagar;
2- Contábil - Registrar, de modo sistemático, seus livros e fichários, assim como
seus sistemas informatizados de contabilidade;
3- Contábil - Manter guardados processos de consultas sobre legalidade de
abertura de créditos adicionais, bem como os de registros destes, assim como
os de tabelas de créditos orçamentários;
4- Contábil - Manter em dia a escrituração dos livros contábeis referentes ao
movimento financeiro patrimonial e orçamentário do Legislativo;
5- Contábil - Emitir notas de empenho e ordens de pagamento de despesas
autorizadas pelo Presidente;
6- Contábil - Examinar os documentos comprobatórios relativos a essas
despesas;
7- Contábil - Registrar a operação de contabilidade da Câmara Municipal;
8- Contábil - Proceder, mensalmente, à tomada de contas da Tesouraria e
verificação dos valores existentes através de conciliação bancária;
9- Contábil - Elaborar recibos, notas de despesas e notas de empenho, assinar
os empenhos e encaminhar documentos à consideração da Presidência;
10- Contábil - Dar cumprimento às Resoluções, atos e demais determinações
quanto a prestação de contas na execução orçamentária das verbas atribuídas
à Câmara Municipal;
11- Contábil -Ter sob guarda os livros de contabilidade, fichas de empenho,
recibos, notas de despesas, sistemas informatizados e demais documentos |
relacionados com o serviço;
12- Contábil - Manter informatizados os dados contábeis;
|,
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5 - Cargo: MOTORISTA EXECUTIVO
Requisitos:
Ensino Fundamental Completo.
Habilitação (CNH): “D”
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais
Experiência 01 (um) ano de motorista
Atribuições:
1- Conduzir veículos automotores para o transporte de passageiro, cargas leves e
entregas de remessa e protocolo de documentos perante os órgãos públicos e
instituições bancárias quando requisitado;
2- Dirigir automóveis e motocicleta e demais veículos de transporte de passageiro ou
carga;
3- Vistoriar os veículos diariamente, antes e após sua utilização, verificar o estado e
calibragem dos pneus, pneu sobressalente (estepe), o nível de combustível, o óleo do
cárter, a bateria, os freios e outros itens de segurança e condições de trafego;
4- Requisitar a manutenção dos veículos quando necessário;
5- Observar a sinalização e zelar pela segurança dos passageiros, transeuntes e
demais veículos;
6- Transportar pessoas, materiais, documentos e equipamentos e garantir a
segurança dos mesmos;
7- Realizar reparos de emergência;
8- Manter os veículos limpos interna e externamente e em condições de higiene;
9- Observar e controlar os períodos de revisão e manutenção determinados;
10- Efetuar anotações de quilometragem, viagens realizadas, objetos ou pessoas
transportadas e de itinerários percorridos;
11- Recolher e fechar o veículo após sua utilização;
12- Utilizar equipamentos de segurança determinados pela legislação;
13- Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas
ao Cargo;
14- Verificar, consultar e requisitar se necessário, a validade dos documentos dos
veículos utilizados, inclusive a cobertura de seguro;
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13- Contábil - Examinar e instruir processos relativos a registro, distribuição e
redistribuição orçamentários adicionais;
14- Contábil - Corrigir e sistematizar elementos para o relatório das contas da
Câmara Municipal;
15- Contábil - Levantar balancetes mensais e balanços anuais, encaminhando-
os à gerência;
16- Contábil - Organizar, processar e informar todas as despesas do Legislativo;
17- Contábil - Organizar os sistemas de contabilidade e de registro analítico, das
dotações atribuídas à Câmara;
18- Contábil - Proceder ao levantamento dos balanços orçamentários,
patrimonial e financeiro e das variações patrimoniais, bem como elaboração dos
quadros demonstrativos na forma da Legislação pertinente;
19- Prestar assistência à Comissão de Finanças e Orçamento na apreciação da
proposta orçamentária do Município;
20- Contábil - Executar outras atividades inerentes à seção de contabilidade;
21- Assistir a assessoria técnico-legislativa no que concerne à elaboração de
projetos de Lei envolvendo a matéria orçamentária à luz da Constituição Federal
e Constituição Estadual, Lei 4.320/64 e outros dispositivos legais pertinentes ao
orçamento público;
22- Orientação e assistência nos trabalhos das Sessões Ordinárias,
Extraordinárias e Solenes, auxiliando a Mesa e os Vereadores
23- Assessoramento da Presidência no setor Administrativo do Poder Legislativo
24- Encarregado do Departamento Pessoal do Poder Legislativo
25- Financeiro — possuir senha de consulta das contas bancárias do Poder
Legislativo
26- Financeiro — assessoria nas aplicações financeiras do saldo não utilizado no
mês, utilizando preferencialmente as aplicações financeiras, exclusiva para
órgãos públicos.
27- Financeiro — responsável pelo controle e organização dos pagamentos das
despesas do Poder Legislativo.
28- Financeiro - elaboração de cheques e/ou pagamentos digitais.
29- Gerenciamento da manutenção e reparos do bem imóvel
30- Gerenciamento da manutenção e reparos dos bens móveis
31- Assessoramento e acompanhamento dos Vereadores nas viagens oficiais
dentro do Estado de origem, quando a
pb!
IRA
Ade
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32- Assessoramento e acompanhamento dos Vereadores nas viagens oficiais
fora do Estado de origem, quando solicitado, tendo como principal atividade,
viagens oficiais à Brasília-DF, sendo responsável: a) agendamento com os
Deputados Federais, Senadores, Ministros. b) Redação ofícios na viagem c)
Recebimento de adiantamento de despesas viagens, respeitando à legislação
na aplicação de gastos com alimentação, transporte e serviços administrativo,
entre outros. d) agendamento hospedagem, e) agendamento de transporte
aéreo ou terrestre.
33- Responsável pela emissão dos Certificados Digitais E-CNPJ e E-CPF
(presidente e Diretor)
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6 - Cargo: PROCURADOR JURÍDICO
Requisitos:
Ensino Superior Completo com formação em Ciências Jurídicas, Carteira da
OAB com 3 (três) anos ou mais de inscrição definitiva
Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais
Atribuições:
1 - Atividade privativa de bacharéis em direito com registro na Ordem Dos
Advogados do Brasil - OAB, relacionados ao planejamento, a coordenação, a
supervisão e a execução de tarefas que envolvam as funções de processamento
de feitos administrativos e a representação ativa ou passiva da Câmara
Municipal de Artur Nogueira judicial e extrajudicialmente. Atribuições:
2 - pesquisas e estudos na legislação, na jurisprudência e na doutrina, inclusive
de outros municípios, estados e países, para fundamentar análise e instrução de
projetos de lei complementar e ordinária, emendas e revisões na Lei Orgânica,
Regimento Interno, indicações, moções, decretos legislativos, requerimentos,
ofícios, processos políticos administrativos, etc; 3 - representar judicialmente e
extrajudicialmente a Câmara Municipal de Artur Nogueira nos processos nos
quais seja parte, interessada ou seja instada a fornecer informações ou juntar
documentos;
4 - Apoio técnico e administrativo aos vereadores e as unidades administrativas
do Poder Legislativo;
5 - Analisar processos e elaborar pareceres sobre questões, de natureza jurídica,
nos projetos de Lei Complementares, projetos de Lei, projetos de Lei
substitutivos, propostas de emendas e revisões da Lei Orgânica, Regimento
Interno, requerimentos, decretos legislativos, etc.
6 - Assessorar e dar pareceres nos processos das comissões de sindicância,
inquéritos administrativos, inquéritos civis e licitações, sempre que requisitado;
7 - Elaboração e redação de projetos de Lei de iniciativa da Mesa da Câmara,
bem como assessorar os vereadores na redação de projetos de lei de iniciativa
parlamentar;
8 - Orientar e preparar informações a serem prestadas em mandados de
segurança impetrados e ações de qualquer espécie em que seja parte a Mesa
Diretora e a Presidência, bem como em o ii “io e pedidos de
Ad
Idoth
|
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informação formulados pelos órgãos do Ministério Público, Tribunal de Contas e
demais órgãos de controle;
9 - participar das sessões ordinárias e extraordinárias, audiências públicas,
audiências e atos em processos políticos administrativos, Comissões Especiais
ou Parlamentares de Inquérito, Comissões Temporárias, Comissões
Permanentes, sempre que requisitado, visando manter a ordem dos trabalhos
em especial o Regimento Interno da Câmara Municipal, assessorando e emitindo
pareceres a Mesa Diretora, às respectivas Comissões e aos vereadores, quanto
a condução dos trabalhos, eventuais dúvidas e esclarecimentos que se façam
necessários;
10 - Realização de outras atividades inerentes a área de atuação elou formação
especializada.
11 - Revisar a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara
Municipal
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7 - Cargo: SERVIÇOS GERAIS
Requisitos:
Ensino Fundamental incompleto
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais
Sexo: Feminino
Atribuições:
1- Serviços de limpeza, mantendo sempre a higiene do prédio bem como dos
bens móveis.
2- Serviços gerais de copa no preparo do café, chá, lanches, sucos, etc, cabendo
também os serviços de servir aos funcionários, vereadores, visitantes, sempre
que requisitado
3 - Cuidar da limpeza geral do prédio, dos pisos, mesas, banheiros, salas,
plenário, quintal e garagem da Câmara Municipal;
4 - Exercer serviços correlatos que lhe forem determinados pelo Presidente,
Diretor Contábil e Financeiro e pelo Chefe de Divisão de Secretaria.
5 - Observar a necessidade de Manutenção das redes hidráulicas e elétricas,
serviços de atendimento aos gabinetes para manutenção de café, água,
atendimento ao plenário;
6 - Auxiliar nos serviços de armazenagem de materiais leves e pesados, no
almoxarifado;
7 - Efetuar limpeza e conservação de áreas verdes da Câmara;
8- Auxiliar o motorista nas atividades de carregamento, descarregamento e
entrega de materiais e mercadorias, valendo-se de esforço físico e/ou recursos,
visando contribuir para execução dos trabalhos;
9 - Zelar pela conservação das ferramentas, utensílios e equipamentos de
trabalho, recolhendo-os e armazenando-os nos locais adequados;
10 - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. |
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8 - Cargo: TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Requisitos:
Ensino Médio Completo e Técnico ou Superior com formação em processamento
de dados ou web design, análise de sistemas, engenharia da computação, etc
Habilitação (CNH): “B”
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais
Atribuições:
1- Instalar e efetuar manutenção de software e hardware, dar suporte aos
usuários internos;
2- Instalar e reparar sistema de internet da Câmara, transmissão das sessões
via internet;
3- Montagem, desenvolvimento e atualização e modificações necessárias no
web site da Câmara;
4- Instalar e reparar sistema de rede da Câmara Municipal, wi-fi ou através de
cabos;
5- Realizar todos os procedimentos necessários para a guarda dos arquivos
gerados bem como para a segurança do sistema contra a invasão de “hackers”
e vírus;
6-Fazer instalação corretiva e preventiva em todas as unidades de
computadores, servidores e notebooks da Câmara Municipal;
7- Realizar back-up, configurações e outros cuidados com o computador
8- Realizar outros serviços correlatos sempre que requisitado.
9- Transmitir as sessões oficiais, audiências públicas e demais atividades
realizadas no Plenário, exclusivas do Poder Legislativo, em Tempo Real quando
possível, através do site oficial www.camaraarturnogueira.sp.gov.br ou outro que
o substituir.
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JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores:
Submetemos a esta Colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar
que “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO NOVO PLANO DE CARREIRA DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Trata-se de projeto de suma importância para o bom funcionamento da Câmara,
privilegiando a independência deste Poder Legislativo e reconhecendo a importância
dos servidores públicos que aqui trabalham.
A instituição de vantagens aos servidores públicos efetivos da Câmara opera
como mecanismo incentivador ao desempenho eficaz das atividades pelos servidores,
o que, por certo, retorna em um serviço público de maior qualidade para a população
nogueirense.
Pelo exposto, esperamos que os Nobres Pares deste colendo Poder Legislativo
aprovem o presente Projeto de Lei Complementar.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 4 de abril de 2022.
MESA DIRETORA DA CÂMARA Py; L - BIÊNIO 2021/2022
VEREADI LO/DE OLIVI IRA RIBEIRO
(Vice-Presidente d: de Pr
ai R ADALBÉ da bão
4º Fist)
Sermêndo 2 D ms
Ra mis LUIZ FERNANDO DIAS
2º Secretário

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