materia nº 536/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
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E-mail:secretaria(a)camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 536 1/2025
“SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ALTERANDO A
LEI COMPLEMENTAR Nº 392/2004 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL), A FIM DE MODIFICAR A NOMENCLATURA DOS CARGOS DE
PROFESSOR AUXILIAR PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
ADJUNTO IE Il (PEBAD | E Il)”
O Vereador que esta subscreve nos termos do Artigo 208, do
Regime Interno do Legislativo Municipal, INDICA ao Excelentíssimo Senhor
LUCAS SIA RISSATO, DD Prefeito Municipal, que determine ao setor
competente a elaboração e o envio a esta Casa de Leis de um Projeto de Lei
Complementar que altere a Lei Complementar nº 394/2004 — Estatuto do
Magistério Municipal, para modificar a nomenclatura dos cargos atualmente
denominados Professor Auxiliar, que passariam a ser identificados como
Professor de Educação Básica Adjunto le Il (PEBAD le Il).
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação decorre de reivindicação formal apresentada
pelos Professores Auxiliares do Município de Artur Nogueira, os quais
solicitaram o reconhecimento legal do exercício efetivo das funções de
magistério, conforme previsto na Constituição Federal e em normas correlatas.
O Decreto Municipal nº 029/2016, em seu artigo 35, dispõe
claramente sobre as atribuições do cargo de Professor Auxiliar, as quais são
idênticas às exercidas pelos Professores PEB |, incluindo docência em sala de
aula, planejamento pedagógico, avaliação de aprendizagem, acompanhamento
do desenvolvimento educacional dos alunos, além de atividades
administrativas e de apoio pedagógico direto.
Tais atribuições configuram atividade-fim do magistério, conforme
estabelecido no artigo 201, 88º da Constituição Federal, bem como na Emenda
Constitucional nº 20/1998, que garantem aposentadoria especial e
reconhecimento funcional aos profissionais que comprovem o exercício de
função docente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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Dessa forma, a alteração da nomenclatura proposta — de
Professor Auxiliar para Professor de Educação Básica Adjunto | e Il (PEBAD l e
Il) — representa uma adequação legal e técnica necessária, além de promover
justiça funcional e valorização profissional aos servidores que, na prática,
desempenham atividades idênticas às dos demais professores da rede
municipal.
Com a aprovação de um Projeto de Lei Complementar nesse
sentido, o Município corrigirá uma distorção histórica, garantindo isonomia de
direitos, enquadramento funcional junto ao FUNPREMAN e reconhecimento
formal das funções docentes exercidas pelos atuais Professores Auxiliares.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 13 de novembro de 2025
VEREADORA DALTON ME BARBOSA
(Beto Baiano)
Vice-Presidente da Câmara Municipal
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