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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
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INDICAÇÃO Nº 25º "2025
“SOLICITA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CURSO GRATUITO DE LIBRAS À
POPULAÇÃO”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 208, da
Resolução n.º 110/2022 (Regimento Interno), INDICA ao Excelentíssimo
Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. PREFEITO MUNICIPAL, que determine
ao setor competente a realização de um curso gratuito de Libras (Língua
Brasileira de Sinais), destinado à população em geral e, preferencialmente,
aos servidores públicos municipais.
JUSTIFICATIVA:
A proposta visa promover a inclusão social e a comunicação
acessível com pessoas surdas ou com deficiência auditiva, ampliando as
possibilidades de interação e de atendimento humanizado no serviço
público.
A oferta gratuita de um curso de Libras representa um passo
importante para a formação de uma sociedade mais justa e inclusiva, além
de estar em consonância com as diretrizes da Lei Federal nº 10.436/2002,
que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão, e do
Decreto Federal nº 5.626/2005, que regulamenta o seu ensino.
Dessa forma, esta iniciativa contribuirá para capacitar
profissionais e cidadãos, fortalecendo o compromisso do Município com a
acessibilidade e com a valorização da diversidade.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 13 de novembro de 2025
”
à
VEREADOR AND &68 hENRIQUE TELES DOS REIS
(Henrique Teles)
Presidente da Câmara Municipal
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