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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
a dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
GE 13. 160.080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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segunda-feira, 17 de novembro de 2025
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Os Vereadores que esta subscrevem, com base no artigo 170, | e
seguintes do Regimento Interno desta Casa, vêm respeitosamente, à presença de V.
Be, REQUERER, ao Douto Plenário, a Dispensa dos Pareceres das Comissões
Competentes, ao Projeto de Lei nº 051/2025, de autoria legislativa, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor antes da suspensão do
fornecimento de água por inadimplência pelo SAEAN — Serviço de água e esgoto de
Artur Nogueira ”.
Pelo exposto, com base na legislação específica e por não trazer
qualquer tipo de prejuízo a este Legislativo, e ainda, com intuito de dar maior
celeridade e economia processual, é que reiteramos pelo pedido de Dispensa dos
Pareceres das Comissões competentes e Urgência Especial ao presente Projeto de
Lei nº 051/2025, o que esperamos, seja acolhido pelos Nobres Pares.
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