FUNPREMINN
Artur Nogueira, 20 de novembro de 2025.
OFÍCIO N.º 018/2025.
REF.: RESPOSTA AO OFÍCIO nº 093/2025 — G.P.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira ANDERSON
HENRIQUE TELES DOS REIS.
Servimo-nos do presente para apresentar às informações solicitadas através do ofício nº
093/2025 —- G.P.
CRITÉRIOS DE IRREGULARIDADES
1- REAJUSTES DE DIRIGENTES POR MEIO DE DECRETO
2 - DESEQUILÍBRIO ATUARIAL — LEI DE APORTES — PLANO DE AMORTIZAÇÃO
3- ENVIAR DAIR E DRAA NO PRAZO
RECOMENDAÇÕES
4 - DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO
5 - COMPREV
6 - META ATUARIAL
7 - ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
8 - CRP JUDICIAL
9 - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
CRITÉRIOS DE IRREGULARIDADES
1 - REAJUSTES DE DIRIGENTES POR MEIO DE DECRETO
Por meio da Lei Complementar n.º 733, de 20 de março de 2025, foi instituída a Reforma Administrativa
junto ao FUNPREMAN, deixando assim de existir a gratificação aos seus diretores. Nos termos do & 2º do
artigo 50 da Lei 243/2001 (com redação da LC 733/2025) é expressamente proibido a concessão de
gratificação ou outro tipo de benefício pecuniário aos cargos de livre nomeação e exoneração.
Dessa forma, o apontamento quanto a concessão de gratificação foi sanada, deixando de existir, estando o
FUNREMAN em consonância com o entendimento do TCE.
2 - DESEQUILÍBRIO ATUARIAL — LEI DE APORTES — PLANO DE AMORTIZAÇÃO
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FUNDO DE PREVIDÊNCIA E BENFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA/SP A
CNPJ: 04.857.976/0001-36
Rua Sete de setembro, 1724 - Centro (19)- 3877-3813
Artur Nogueira/SP - 13.160-078 administrativo O funpreman.sp.gov.br
FUNPREMÁNES
A Lei Complementar n.º 738, de 15 de abril de 2025, adequou o Plano de Custeio ao RPPS, dos Poderes
Executivo, Legislativo e suas Autarquias, sanando o apontamento e estando em dia quanto a sua
regularidade perante ao Ministério da Previdência Social.
Assim, não há que se falar em irregularidade, tendo em vista a vigência da legislação específica.
3 - ENVIAR DAIR E DRAA NO PRAZO
Quanto ao apontamento de envio de demonstrativos fora do prazo, o FUNPREMAN afirma que tal situação
encontra-se plenamente em dia, conforme pode ser verificado pelos prints da tela do sistema CADPREV, do
Ministério da Previdência Social
Atítulo de informação, os prazos de envio dos demonstrativos ao Ministério da Previdência Social
são os seguintes:
DRAA — 31/03 de cada exercício
DAIR — Mensalmente, até o último dia da competência posterior ao mês (09/2025 — 31/10/2025)
RECOMENDAÇÕES
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FUNDO DE PREVIDÊNCIA E BENFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA/SP
é
CNPJ: 04.857.976/0001-36
Rua Sete de setembro, 1724 - Centro (19)- 3877-3813
Artur Nogueira/SP - 13.160-078
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FUNPREMÁANES
4 - DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO
Foi identificado pelo TCE, porém realçado ao campo das recomendações, tendo em vista que o mesmo
ocorreu por falta de repasses da Prefeitura Municipal, estando atualmente em dia.
Em tempo há de destacar a existência de debito de Contribuições patronais não repassadas e não
parceladas pelo Saean — Serviço de Agua e Esgoto de Artur Nogueira, para os exercícios de 2023 e 2025.
5 - COMPREV
Somente no exercício de 2024, o FUNPREMAN recebeu o montante de R$ 4.694.538,31 (quatro milhões,
seiscentos e noventa e quatro mil, quinhentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos referente a
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Portanto, o que se pode afirmar é que o FUNPREMAN vem efetuando os requerimentos de compensação a
que tem direito, sendo certo que depende de análise por parte do INSS para o deferimento dos seus
pedidos.
Assim, resta claro que o FUNPREMAN vem atuando de modo diligente quanto ao direito de recebimento de
compensação previdenciária.
6 - META ATUARIAL
As contas analisadas pelo TCE referem-se ao exercício de 2020, época em que o Mundo passava por uma
das maiores situações de calamidade pública - a COVID 19.
Em meio a essa situação, por óbvio que os rendimentos de aplicações foram totalmente insatisfatórios,
para todos os seguimentos, não apenas para os RPPS.
Passado esse período gravíssimo, podemos afirmar que o FUNPREMAN está sempre na busca por melhores
resultados em suas aplicações, com uma carteira diversificada e em consonância com a sua Política de
Investimentos e Meta Atuarial.
Até o presente momento, o FUNPREMAN vem atingindo e SUPERANDO a Meta Atuarial estabelecida,
conforme gráfico a seguir:
FUNDO DE PREVIDÊNCIA E BENFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA/SP
CNPJ: 04,857.976/0001-36
Rua Sete de setembro, 1724 - Centro (19)- 3877-3813
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FUNPREMANES
» FUNDO DE PREVIDÊNCIA E BENEFICIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA (FUNPREMAN
Relatório de Análise. Enquadramentos. Rentaiidade e Risco - Base: 30/09/2025
CRÉDITO
É MERCADO,
Retorno e Meta de Rentabilidade acumulados no ano de 2025
Retorno RetoinoAcum RetomoMés RetomoAcum MetaMês MetaAcum — Gaphcum Va
Mês Saldo Anheror Aphcsções Resqutes Saldo:
7 - ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
Consta na carteira de investimento do FUNPREMAN algumas aplicações que encontram-se desenquadradas
do permitido pelo Ministério da Previdência.
Ocorre que essas aplicações, foram realizadas em exercícios anteriores ao analisado pelo TCE, quando
ainda se encontravam enquadrados para investimentos.
Estes fundos de investimentos poderão ser resgatados no final do prazo previsto da aplicação.
Mesmo assim, vale ressaltar que não foram aportados mais recursos nesses fundos, sendo inclusive
destacado pelo Conselheiro do TCE em sua sentença.
No terceiro Trimestre de 2025, a carteira do RPPS atingiu um valor total de R$ 121.833.774,45 (cento e
vinte e um milhões, oitocentos e trinta e três mil, setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco
centavos), com evolução da carteira em 13,06%. Esse resultado reflete uma boa performance, assim como
o crescimento do patrimônio do Instituto no ano anterior, fruto de uma gestão fundamentada em estudos
cuidadosos e na identificação de oportunidades no mercado.
8 - CRP JUDICIAL
O FUNPREMAN possui nesse momento o CRP emitido pela via judicial, desde o exercício de 2018.
Embora seja por decisão judicial, esse fato não impede que o Município receba transferência do Governo
Federal.
Cumpre esclarecer que o Ministério da Previdência Social, por meio da Portaria n.º 2.024, de 15 de outubro
de 2025, instituiu o Programa de Regularidade Previdenciária (Pró-Regularidade RPPS).
Diante dessa nova opção, o FUNPREMAN poderia estar providenciando a sua participação do referido
programa, com o intuito de voltar a emissão do CRP pela via administrativa, porém com a existência de
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FUNDO DE PREVIDÊNCIA E BENFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA/SP dé
CNPJ: 04.857.976/0001-36 x
Rua Sete de setembro, 1724 - Centro (19)- 3877-3813
Artur Nogueira/SP - 13.160-078 administrativo funpreman.sp.gov.br
FUNPREMNNE
débito de Contribuições patronais não repassadas e não parceladas pelo Saean — Serviço de Agua e Esgoto
de Artur Nogueira, para os exercícios de 2023 e 2025, a CRP não seria emitida, por não atender os critérios
de liberação.
9 - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
A Lei Complementar n.º 662, de 22 de novembro de 2021, instituiu a Previdência Complementar no
Município de Artur Nogueira, estando atualmente em pleno atendimento a recomendação do TCE.
Caso seja necessário informações adicionais, estamos a disposição, através do telefone
19- 3827.3813 e ou endereço eletrônico presidenciaDfunpreman.sp.gov.br
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de estima e consideração.
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Presidenfe Superintendente - Funpreman
Adalberto Di Lábio
FUNDO DE PREVIDÊNCIA E BENFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA/SP
CNPJ; 04.857.976/0001-36
Rua Sete de setembro, 1724 - Centro (19)- 3877-3813
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