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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(D camaraarturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 034/2021
“RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADE
FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO
ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE ARTUR
NOGUEIRA”
JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, Presidente da Câmara Municipal de
Artur Nogueira, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica
Municipal, apresenta para apreciação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Ficam reconhecidos no Município de Artur Nogueira a atividade
e o exercício físico como essenciais a população, podendo ser realizados em
estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade bem como em
espaços públicos.
Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e
protocolos a serem seguidos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em sentido contrário.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, aos 15 de junho de 2021.
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VEREADOR JOSE PEDRO E JESUS PAES
* (Zé Pedro Paes) .
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Ex. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei pretende reconhecer a prática da atividade física e do
exercício físico como essenciais para a população da cidade de Artur Nogueira,
dispondo também que tais atividades e exercícios poderão ser realizados em
estabelecimentos prestadores desses serviços, bem como em espaços públicos.
Prevê que ao Executivo caberá estabelecer as normas e protocolos sanitários
a serem seguidos.
Trata-se de matéria de interesse público eis que tais práticas estão diretamente
relacionadas à prevenção de riscos de doenças e outros agravos à saúde eis,
conforme preconiza a Organização Mundial da Saúde (OMS), a prática periódica e o
bom condicionamento físico, respeitadas as recomendações sanitárias de higiene e
convívio social, estão associados a melhor ativação do sistema imunológico em
humanos. A Pandemia COVID-19 cujas lições ainda estão sendo aprendidas,
constitui-se em fator preponderante na defesa da presente proposta pois retira a
suspensão do funcionamento desses espaços das medidas restritivas impostas
durante a pandemia do novo coronavírus nos momentos em que apenas os serviços
essenciais são autorizados. O Legislativo Nogueirense não será pioneiro nesta
proposta, mas contribuiu para que a Cidade se perfile a outras onde a prática da
atividade física já foi reconhecida como essencial.
Dessa forma, solicito o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Leis
para a aprovação desta proposição.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, aos 15 de junho de 2021.
L LoL
VEREADOR JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES
(Zé Pedro Paes)
Presidente da Câmara Municipal
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