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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria(o)camaraarturnogueira.sp.gov.br
EMENDA Nº. 01, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2025:
1) O art. 4º, do projeto, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O valor das áreas desapropriadas é de R$ 1.466.206,43 (um
milhão, quatrocentos e sessenta e seis mil, duzentos e seis reais e
quarenta e três centavos), conforme laudo de avaliação, emitido por
perito judicial, que passa a fazer parte integrante desta Lei
Complementar.”
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 3 de dezembro de 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
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