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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
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INDICAÇÃO Nº 578 /2025
“SOLICITA O CUMPRIMENTO DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 3.472/2020,
QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DO SÍMBOLO
MUNDIAL DO AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS
ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO”
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Artigo 208 do
Regimento Interno do Legislativo Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. LUCAS SIA
RISSATO, DD. Prefeito Municipal, que sejam adotadas, por meio dos
departamentos e órgãos competentes da Administração Municipal, as
providências necessárias para fazer cumprir e fiscalizar a aplicação da Lei
Ordinária Municipal nº 3.472/2020, que obriga os estabelecimentos com
atendimento ao público no Município a inserirem o símbolo mundial de
conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de
atendimento prioritário.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação se justifica tendo em vista que, mesmo após
anos da promulgação da referida legislação, de autoria vossa autoria enquanto
vereador, muitos estabelecimentos ainda não se adequaram à norma, seja por
falta de orientação ou ausência de fiscalização efetiva.
A medida visa garantir maior inclusão, conscientização e respeito às
pessoas com TEA, assegurando a correta identificação do atendimento prioritário
e promovendo a acessibilidade nos serviços públicos e privados do Município.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 4 de dezembro de 2025
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VEREADORA CRISTINA ÁLVES FERREIRA CRUZ
(Cris da Saúde)
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