materia nº 38/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
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quarta-feira, 10 de dezembro de 2025
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Os Vereadores que esta subscrevem, com base no artigo 170, | e
seguintes do Regimento Interno desta Casa, vêm respeitosamente, à presença de V.
Exº., REQUERER, ao Douto Plenário, a Dispensa dos Pareceres das Comissões
Competentes, ao Projeto de Lei Complementar nº 038/2025, de autoria do
Executivo, que “Dispõe sobre a revogação das Leis Complementares números 560,
de 13 de dezembro de 2013, 579, de 10 de dezembro de 2014 e 587, 06 de fevereiro
de 2015 e dá outras providências”.
Pelo exposto, com base na legislação específica e por não trazer
qualquer tipo de prejuízo a este Legislativo, e ainda, com intuito de dar maior
celeridade e economia processual, é que reiteramos pelo pedido de Dispensa dos
Pareceres das Comissões competentes e Urgência Especial ao presente Projeto de
Lei Complementar nº 037/2025, o que esperamos, seja acolhido pelos Nobres Pares.
Vereadores:
lies
ERSON HENRIQUE TELES DOS REIS
annquo Teles) Guilkerme José Carlini
Presidente da Câmara Municipal
Au êco Aldo denurso ás
Cristina Alves Ferreira Cruz
Tiago Froner Vigna