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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº ** j2022
“REVOGA IN TOTUM A LEI Nº 3.415, DE 03 DE
ABRIL DE 2019, QUE AUTORIZOU O PODER
EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CREDITO COM A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL”.
LUCAS SIA RISSATO Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada, “in totum”, a Lei nº 3.415, de 03 de abril de 2019 que
autorizou o Poder Executivo a contratar operação de credito com a Caixa Econômica
Federal, no âmbito do programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito b Stein”, 06 de Abril de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O presente projeto de Lei tem por finalidade revogar a Lei nº 3.415, de 03
de abril de 2019, que autorizou o Poder Executivo a contratar operação de credito
com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA — Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento.
Ocorre que foi constatado pela atual Gestão Municipal que a lei a ser
revogada e que autorizou o Poder Executivo a contratar operação de credito com a
Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA — Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento, tornou-se inócua, eis que a operação de credito em
questão não foi efetivada pelo Município.
A presente propositura encontra amparo no princípio da autotutela, que
estabelece à Administração Pública o poder de controlar os próprios atos, anulando-
os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos.
Assim como, também, tem por obrigação atender, ainda, os princípios
constitucionais da eficiência, legalidade, transparência e da isonomia.
Por esses motivos, submetemos a presente propositura à deliberação dos
nobres Edis, da sua revogação “in totum”, de modo a corrigir tal situação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 06 de Abril de 2022.
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