br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

materia nº 15/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-04-07
EmentaREVOGA IN TOTUM A LEI Nº 3.415, DE 03 DE ABRIL DE 2019, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
native_id355

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-18 Norma promulgada U LEI SANCIONADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2022-04-13 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO A AUTÓGRAFO Nº 3458 ENVIADO AO EXECUTIVO.
2022-04-12 Aguardando assinatura do autógrafo A AUTÓGRAFO Nº 3.458
2022-04-12 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS A À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2022-04-11 Proposição aprovada A PROJETO APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REGIME DE URGÊNCIA. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2022-04-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES
2022-04-07 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P AO PLENÁRIO PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
2022-04-07 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P AO JURÍDICO PARA ANÁLISE
2022-04-07 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-11T19:05:01.111261-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº ** j2022
“REVOGA IN TOTUM A LEI Nº 3.415, DE 03 DE
ABRIL DE 2019, QUE AUTORIZOU O PODER
EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CREDITO COM A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL”.
LUCAS SIA RISSATO Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada, “in totum”, a Lei nº 3.415, de 03 de abril de 2019 que
autorizou o Poder Executivo a contratar operação de credito com a Caixa Econômica
Federal, no âmbito do programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito b Stein”, 06 de Abril de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O presente projeto de Lei tem por finalidade revogar a Lei nº 3.415, de 03
de abril de 2019, que autorizou o Poder Executivo a contratar operação de credito
com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA — Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento.
Ocorre que foi constatado pela atual Gestão Municipal que a lei a ser
revogada e que autorizou o Poder Executivo a contratar operação de credito com a
Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA — Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento, tornou-se inócua, eis que a operação de credito em
questão não foi efetivada pelo Município.
A presente propositura encontra amparo no princípio da autotutela, que
estabelece à Administração Pública o poder de controlar os próprios atos, anulando-
os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos.
Assim como, também, tem por obrigação atender, ainda, os princípios
constitucionais da eficiência, legalidade, transparência e da isonomia.
Por esses motivos, submetemos a presente propositura à deliberação dos
nobres Edis, da sua revogação “in totum”, de modo a corrigir tal situação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 06 de Abril de 2022.

open original →