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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
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segunda-feira, 15 de dezembro de 2025
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Os Vereadores que esta subscrevem, com base no artigo 170, | e seguintes
do Regimento Interno desta Casa, vêm respeitosamente, à presença de V. Exa,
REQUERER, ao Douto Plenário, a Dispensa dos Pareceres das Comissões
Competentes, ao Projeto de Lei Complementar nº 039/2025, de autoria do Poder
Executivo, que “Dispõe sobre a criação do cargo de chefe de divisão do sistema único
de assistência social (SUAS) e dá outras providências”.
Pelo exposto, com base na legislação específica e por não trazer qualquer tipo
de prejuízo a este Legislativo, e ainda, com intuito de dar maior celeridade e economia
processual, é que reiteramos pelo pedido de Dispensa dos Pareceres das Comissões
competentes e Urgência Especial ao presente Projeto de Lei Complementar nº
039/2025, o que esperamos, seja acolhido pelos Nobres Pares.
Vereadores:
ANDE N HENRIQUE TELES DOS REIS
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TAS A ra LA FE PANA,
TIAGO FRONER VIGNA Ce REIRA CRUZ” o,
Ricardh Rieli Duzzi
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