materia nº 40/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
S icionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
cer LEGO Fa (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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Segunda-feira, 15 de dezembro de 2025
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Os Vereadores que esta subscrevem, com base no artigo 170, | e seguintes
do Regimento Interno desta Casa, vêm respeitosamente, à Presença de V. Exa,
Competentes, ao Projeto de Lei Complementar nº 40 12025, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera e acrescenta dispositivos na lei complementar nº. 255, de 28 de
dezembro de 2001 + Código Tributário municipal e dá outras providências”.
Pelo exposto, com base na legislação específica e por não trazer qualquer tipo
de prejuízo a este Legislativo, e ainda, com intuito de dar maior celeridade e economia
Processual, é que reiteramos pelo pedido de Dispensa dos Pareceres das Comissões
competentes e Urgência Especial ao Presente Projeto de Lei Complementar nº
040/2025, o que esperamos, seja acolhido pelos Nobres Pares.
Vereadores:
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ANDERéG HENRIQUE TELES DOS REIS
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TIAGO FRONER VIGNA NV ALVES FERREIRA CRUZ Z
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Ricardo| Rieli Duzzi