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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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terça-feira, 20 de janeiro de 2026
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Os Vereadores que esta subscrevem, com base no artigo 170, | e
seguintes do Regimento Interno desta Casa, vêm respeitosamente, à presença de V.
Exº., REQUERER, ao Douto Plenário, a Dispensa dos Pareceres das Comissões
Competentes, ao Projeto de Lei nº 001/2026, de autoria do Executivo, que “Dispõe
sobre a isenção da taxa ou tarifa de coleta e remoção do lixo domiciliar urbano do
Município referente aos prédios públicos municipais e dá outras providências ".
Pelo exposto, com base na legislação específica e por não trazer
qualquer tipo de prejuízo a este Legislativo, e ainda, com intuito de dar maior
celeridade e economia processual, é que reiteramos pelo pedido de Dispensa dos
Pareceres das Comissões competentes e Urgência Especial ao presente Projeto de
Lei nº 001/2026, o que esperamos, seja acolhido pelos Nobres Pares.
A de LO é
ANDER HENRIQUE TELES DOS REIS TIAGO FRONER VIGNA
(Henriqué Teles) (Prof. Tiago Vigna)
Presidente da Câmara Municipal
Vereadores:
És.
LUIZ FERNANDO DÍAS
(Guilherme Carlini)
Líder de Governo 1º Secretário
JOÃO BATISTA SANTOS DIAS
(Batista do Bar)
ari então
(Cris da Saúde)
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