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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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terça-feira, 20 de janeiro de 2026
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Os Vereadores que esta subscrevem, com base no artigo 170, | e
seguintes do Regimento Interno desta Casa, vêm respeitosamente, à presença de V.
Ex2., REQUERER, ao Douto Plenário, a Dispensa dos Pareceres das Comissões
Competentes, ao Projeto de Lei nº 002/2026, de autoria do Executivo, que “Dispõe
sobre a instituição do serviço público de coleta, remoção e destinação final
ambientalmente adequada de resíduos sólidos domiciliares nas áreas rurais do
município, abre crédito especial e dá outras providências ".
Pelo exposto, com base na legislação específica e por não trazer
qualquer tipo de prejuízo a este Legislativo, e ainda, com intuito de dar maior
celeridade e economia processual, é que reiteramos pelo pedido de Dispensa dos
Pareceres das Comissões competentes e Urgência Especial ao presente Projeto de
Lei nº 002/2026, o que esperamos, seja acolhido pelos Nobres Pares.
Vereadores:
ANDER Kftque TELES DOS REIS TIAGO FRONER VIGNA
i (Prof. Tiago Vigna)
Presidente da e,
GUILHERME JOSÉ CARLINI
(Guilherme Carlini)
Líder de Governo
—
e aNDÃO
RICARDO ELI DUZE) e SANTOS DIAS
(Batista do Bar)
BOSA ARAGÃO ISTINA ALVES FERREIRA E
Gás) (Cris da Saúde)
A)
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