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materia nº 17/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-04-07
EmentaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OFERECIDO E SOLICITADO EXCLUSIVAMENTE POR APLICATIVOS, SÍTIOS OU PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS LIGADAS À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES
native_id357

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-18 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS P PROJETO ENVIADO EM DEVOLUÇÃO AO PODER EXECUTIVO.
2022-05-18 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS P COM A RETIRADA APROVADA, PROVIDENCIAR A DEVOLUÇÃO DO PROJETO AO PODER EXECUTIVO.
2022-05-16 Proposição retirada após deliberação do Plenário P PEDIDO DE RETIRADA APROVADO POR UNANIMIDADE.
2022-05-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia P AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
2022-05-02 Adiada discussão e votação. P APÓS O ADIAMENTO POR UMA SESSÃO, O PROJETO VOLTA À ORDEM DO DIA PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2022-04-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia P APÓS O ADIAMENTO POR UMA SESSÃO, O PROJETO VOLTA À ORDEM DO DIA PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2022-04-18 Adiada discussão e votação. P PEDIDO DE ADIAMENTO POR 1(UMA) SESSÃO ORDINÁRIA, APROVADO POR UNANIMIDADE.
2022-04-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia P PARECER FAVORÁVEL DA CCJR. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
2022-04-12 Aguardando emissão de parecer da comissão P À CCJR PARA ANÁLISE.
2022-04-12 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE P MATÉRIA LIDA. ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
2022-04-07 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P AO PLENÁRIO PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
2022-04-07 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P AO JURÍDICO PARA ANÁLISE
2022-04-07 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-09T18:54:00.163225-03:00 ADIADO 0 0 11
2022-05-02T19:19:50.382075-03:00 ADIADO 0 0 11
2022-04-18T21:49:26.901992-03:00 ADIADO 11 0 0

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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T SO . s ; :
ABALO E PRONSÃS rag e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEIN.º. 017/2022
“DISPÕE SOBRE O SERVIÇO
REMUNERADO PARA TRANSPORTE
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS
OFERECIDO E SOLICITADO
EXCLUSIVAMENTE POR APLICATIVOS,
SÍTIOS OU PLATAFORMAS
TECNOLÓGICAS LIGADAS À REDE
MUNDIAL DE COMPUTADORES”.
LUCAS SIA RISSATO, prefeito do município de Artur Nogueira, estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei objetiva dispor sobre o serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros, introduzido pela Lei Federal 12.587/2012, alterada pela Lei n.º
13.640/2018, que institui a Politica Nacional de Mobilidade Urbana, quando realizada a
partir do acesso a aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
Art. 2º Fica autorizado na cidade de Artur Nogueira o serviço de transporte
individual privado de passageiros realizado mediante compartilhamento de veículos a partir
de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
Parágrafo Único Para fins desta Lei, consideram-se como empresas prestadoras
de serviços de intermediação aquelas que disponibilizam, operam e controlam aplicativos,
sítios de internet ou plataforma tecnológica para agenciamento de viagens, visando a
conexão de passageiros e prestadores de serviços.
] CAPÍTULO II ]
DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA O PRESTADOR DE SERVIÇOS E PARA OS VEÍCULOS
Art. 3º O serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e
solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas à rede
mundial de computadores, disponibilizados por empresas prestadoras de serviços de
intermediação, será prestado sob o regime de autorização, cabendo ao DEMUTRAN
Departamento Municipal de Trânsito, o cadastramento e a fiscalização do serviço. ,
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PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
E) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
UA CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Ta SS 0 5 e f ; :
ABALHO E PROSRESS e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 4º A prestação de serviços de transporte individual de passageiros é vinculada
à obtenção por pessoa fisica do Certificado de Autorização, expedido pela DEMUTRAN,
mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:
| - possuir Carteira Nacional de Habilitação definitiva na categoria B ou
superior, com a informação de que exerce atividade remunerada, conforme
especificações do Conselho Nacional de Trânsito - Contran;
|| - apresentar fotos 5x7;
III - apresentar certidão negativa de Condenação criminal relativamente aos
crimes de homicídio, roubo, estupro, crimes praticados contra menores ou vulneráveis e
crimes de trânsito de qualquer espécie;
IV - apresentação Certidão de Prontuário da Carteira de Habilitação (CNH)
expedida pelo DETRAN;
V - apresentar termo de compromisso de vinculação à empresa prestadora de
serviços de intermediação para prestação dos serviços por meio de aplicativos ou outras
ferramentas para oferta e solicitação do serviço de transporte de passageiros de que trata
esta Lei;
VI - apresentar comprovante de domicílio no município de Artur Nogueira;
VII - apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Municipal.
Parágrafo Único Constando certidão positiva de Condenação relativa aos crimes
descritos no inciso II deste artigo, fica facultado ao interessado solicitar novo requerimento
mediante apresentação de comprovação de reabilitação, nos termos do Capítulo VII do Título
V da Parte Geral do Código Penal, ou baixa em cartório.
Art. 5º A autorização, em caráter personalíssimo e precário, será concedida por
meio da expedição do Certificado de Autorização, nas condições estabelecidas nesta Lei e
demais atos normativos publicados pelo Executivo, não podendo ser cedida, negociada ou
transferida.
Art. 6º O prazo máximo de vigência do Certificado de Autorização será de doze
meses, devendo este ser renovadoanualmente com antecedência mínima de trinta dias do
seu vencimento.
Art. 7º Sobre os motoristas que prestam serviços de transportes remunerado
privado individual de passageiros realizados a partir do acesso a aplicativos ou outras
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Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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plataformas de comunicação em rede, incidirá o Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza (ISSQN), nos termos da legislação municipal.
Art. 8º Os veículos utilizados no transporte a que se refere esta Lei deverão
atender, além das disposições do Código de TrânsitoBrasileiro, aos seguintes requisitos:
| - pertencer à categoria de passageiros, na classificação automóvel;
Il - pertencer à pessoa física autorizada, ou ser objeto de arrendamento
mercantil, ou comodato, ou locação realizada por esta;
III - ter idade máxima, contada a partir da emissão do primeiro Certificado de
Registro de Licenciamento de Veículos - CRLV, de oito anos;
IV - obedecer rigorosamente à capacidade de lotação do veículo, observado O
disposto no certificado de registro e licenciamento;
V - emitir e manter o certificado de Registro e Licenciado de veiculo (CRLV) no
município de Artur Nogueira;
VI- ser aprovado em inspeção mecânica e ambiental anual realizada pela
Secretaria Municipal de Transportes ou por quem esta designar, atestando o perfeito
funcionamento de todos os equipamentos necessários ao desempenho da atividade com
segurançae respeito ao meio ambiente.
Art. 9º A pessoa física autorizada deverá comprovar contratação de seguro de
Acidentes Pessoaisde Passageiros - APP, e seguro Obrigatório - DPVAT.
º CAPÍTULO Ill
DA OPERAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO
Art. 10 O exercício da atividade das empresas prestadoras de serviços de
intermediação submete-se à obtenção de prévia Autorização de Operação, mediante o
cumprimento dos seguintes requisitos, a serem aferidos anualmente:
| - ser pessoa jurídica organizada especificamente para a finalidade prevista
no parágrafo único do art. 1º desta Lei, estabelecidaneste município;
| - comprovação do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
III - apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Municipal;
IV - apresentar prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal, FGTS, INSS e trabalhista;
IV - apresentar declaração sob as penas da Lei de que, apenas irá admitir
como prestadores de serviços os detentores do Certificado de Autorização, conforme o
art. 4º da presente Lei.
Art. 11 Compete à empresa prestadora de serviços de intermediação a definição
dos preços dos serviços que deverão ser adotados por todos os prestadores cadastrado: )
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Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13 165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
devendo dar ampla publicidade de tais valores, de forma clara e acessível, a todos os
passageiros nos aplicativos, sítios de internet ou plataformas tecnológicas.
Art. 12 O prazo máximo de vigência da Autorização de Operação será de doze
meses, devendo está ser renovada anualmente com antecedência mínima de trinta dias do
seu vencimento.
CAPITULO IV
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 13 São obrigações das pessoas fisicas que realizam transporte individual de
passageiros de que trata a presente Lei:
| - não utilizar, de qualquer modo, os pontos e as vagas destinadas aos
serviços de táxi ou de paradas do Sistema de Transporte Público Coletivo do município de
Artur Nogueira/SP;
Il - não atender aos chamados de passageiros realizados diretamente em via
pública;
III - utilizar a identificação no veículo;
IV - portar o Certificado de Autorização;
V - comunicar imediatamente ao DEMUTRAN qualquer mudança de seus dados
cadastrais e/ou veículo;
VI- apresentar documentos à fiscalização sempre que exigidos e realizar
anualmente a renovação de seu do Certificado de Autorização.
Art. 14 São deveres das empresas prestadoras de serviços de intermediação:
| - prestar informações relativas aos seus prestadores de serviços, quando
solicitadas;
Il - manter atualizados os dados cadastrais;
III - comunicar imediatamente ao DEMUTRAN qualquer mudança de dados
cadastrais do prestador de serviços ou dos veículos;
IV- não permitir a prestação de serviço por motorista que não possua O
Certificado de Autorização/Credencial;
V - emitir recibo eletrônico para o usuário, que contenha as seguintes
informações:
a) Origem e destino da viagem;
b) Tempo total e distância da viagem;
c) Mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento;
a) Especificação dos itens do preço total pago;
e) Identificação do condutor;
VI - realizar anualmente a renovação de sua Autorização de Operação;
VII - emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe nas prestações de
serviço que realizar, bem como cumprir as demais obrigações acessórias previstas,
na legislação tributária municipal;
(
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PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
4?) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
am CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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RABALhO E PROSRESS e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
vIII - realizar o pagamento integral e atualizado do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN e demais acréscimos legais, nos termos da legislação
municipal.
CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 15 A inobservância das obrigações estipuladas na presente Lei e nos demais
atos exigidos na sua regulamentação sujeitará o infrator às seguintes penalidades,
aplicadas separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da infração:
|. Advertência;
|. Multa:
a) De dez a cem Ufesp's, aplicável à pessoa física autorizada;
b) De cinquenta a quinhentos Ufesp's, aplicável à empresa prestadora de
serviços de intermediação;
Ill. Suspensão da autorização para prestação do serviço ou para a operação por
até dois anos;
IV. Cassação da autorização para a prestação do serviço ou para a operação.
Art. 16 O não cumprimento das penalidades pecuniárias implicará a suspensão
automática da autorização para prestação de serviço ou para a operação até o seu
adimplemento.
Art. 17 Ao Motorista cadastrado será aplicada a pena de exclusão de cadastro
para Exploração de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiro
quando:
| For condenado criminalmente, por meio de sentença transitada e julgado;
Il For flagrado prestando os serviços de que trata esta Lei dentro do período de
suspensão;
Ill Expor ou usar indevidamente arma de qualquer espécie quando estiver
prestando os serviços de que trata esta Lei;
IV Dirigir veículo prestando serviços de que trata esta Lei, com Carteira Nacional
de Habilitação “CNH- vencida, suspensa ou falsificada;
V Conduzir veículo prestando serviços de que trata esta Lei, alcoolizado ou
sobre efeito de substância tóxica;
For reincidente na suspensão prevista no item:
81º. Verificar-se à reincidência, para efeitos desta Lei, quando o autor praticar
quaisquer outras penalidades, num prazo de 01(um) ano.
82º. O prazo estipulado no paragrafo anterior terá início depois de esgotadas
todas as possibilidades de recursos na esfera administrativa.
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PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
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e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
(SA
Pa
A
Zé
Tramanho E paoResSO
Art. 18 À pessoa física e à empresa prestadora de serviços de intermediação
punida com a pena de cassação não será concedida nova autorização ou Autorização de
Operação pelo período de 05 (cinco) anos.
Art. 19 A pena de cassação e as demais penalidades serão aplicadas por meio
de publicação de resolução do DEMUTRAN, após regular processo administrativo,
mediante notificação.
Parágrafo Único Das decisões proferidas em primeira instancia pelo DEMUTRAN
caberá recurso em ultima instancia com efeito suspenso do Secretário Municipal de
Segurança, Defesa Civil e Trânsito.
Art. 20 O exercício da atividade aqui descrita sem a devida autorização será
considerado como transporte clandestino e implicará, cumulativamente, a apreensão do
veículo e a aplicação de multa no valor de cem Ufesp's.
Parágrafo Único A liberação do veículo apreendido somente será autorizada
mediante:
| - requerimento do interessado, acompanhado de comprovante de propriedade do
veículo;
Il - comprovação do recolhimento da multa descrita no caput, despesas de guincho
e estadia, além de outras multas vencidas. Art. 21. O Poder Executivo
regulamentará esta Lei em até sessenta dias da data de sua publicação.
Art. 21 A imposição das penalidades previstas nesta Lei não exime o Autuado
das demais sanções e penalidades especificas previstas b Código de Trânsito Brasileiro
- CTB e são cumulativas com estas.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor após sessenta dias contados a partir da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º
3.459 de 20 fevereiro de 2020.
Paço Municipal “Prefeito Jacob ", 21 de Março de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, Projeto de Lei que
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE
PASSAGEIROS OFERECIDO E SOLICITADO EXCLUSIVAMENTE POR APLICATIVOS,
SÍTIOS OU PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS LIGADAS À REDE MUNDIAL DE
miliio dita Ibniminndros T+
COMPUTADORES.
Para melhor compreensão dos nobres edis, ressalta-se uma recente
modalidade de sistema cibernético de comunicação para transporte de passageiro, denominada
UBER. Este aplicativo é um exemplo de instrumento para operacionalizar o transporte privado
individual de passageiros.
Por tanto, nota-se que iniciativas de transporte privado particular, com a
utilização do aplicativo a exemplo do UBER ou similar, só tendem a cooperar para a melhoria no
transporte dos cidadãos de Artur Nogueira, além de, maiormente, valorizar o princípio
constitucional da livre iniciativa.
O sistema de compartilhamento de automóveis oferece a possibilidade de
redução do volume de veículos nas ruas, da poluição ambiental, do consumo de combustíveis e
da demanda por vagas de estacionamento. Assim a promoção desse modelo é de extremo
interesse público, é uma das áreas prioritária no conjunto do sistema junto com o transporte
coletivo público e os meios de locomoção não poluentes. A meta do projeto em tela é assegurar
as condições efetivas para o cumprimento e efetivação de condições de segurança, conforto e
qualidade dos serviços abrangidos na modalidade.
Diante desse quadro, a única medida proporcional e razoável que se impõe é o
reconhecimento expresso deste tipo de prestação de serviço, bem como deixar claro sua
distinção em relação à atividade exercida pelos taxistas, conferindo, ainda, que o mesmo seja
disciplinado e fiscalizados pelo Poder Executivo.
Certo da atenção de Vossa Excelência, aproveito a oportunidade para reiterar
meus protestos de consideração e apreço.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 21 de Março de 2022.

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