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materia nº 18/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-04-07
EmentaACESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.516, DE 18 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS ESTABELECIMENTOS ÓPTICOS DO MUNICÍPIO
native_id358

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-09 Norma promulgada S LEI SANCIONADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2022-05-05 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO S AUTÓGRAFO Nº 3.465 ENVIADO AO EXECUTIVO.
2022-05-03 Aguardando assinatura do autógrafo F —
2022-05-03 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS F À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2022-05-02 Proposição aprovada S PROJETO APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2022-04-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia S AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-04-27 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO S PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-04-19 Aguardando emissão de parecer da comissão S ÀS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO PARA ANÁLISE DO MÉRITO E EMISSÃO DE PARECER CONJUNTO.
2022-04-18 Proposição aprovada em 1º turno P PROJETO APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO.
2022-04-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia P PARECER FAVORÁVEL DA CCJR. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
2022-04-12 Aguardando emissão de parecer da comissão P À CCJR PARA ANÁLISE.
2022-04-12 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE P MATÉRIA LIDA. ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
2022-04-07 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P AO PLENÁRIO PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
2022-04-07 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P AO JURÍDICO PARA ANÁLISE
2022-04-07 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-02T19:09:34.581318-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0
2022-04-18T21:52:23.180403-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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qua PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEIN.º 2! (2022
“ACRESCENTA OS 88 1º E 2º AO ARTIGO
2º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.516, DE 18 DE
JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE
OS ESTABELECIMENTOS ÓPTICOS DO
MUNICÍPIO”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado ao art. 2º, da Lei Municipal nº 3.516, de 18 de
junho de 2021, os 88 1º e 2º, que possui a seguinte redação:
“Art. 2º...
$ 1º - O responsável Técnico do estabelecimento deverá ter
formação compatível com a função, através da exibição da
certificação de nível superior.
$ 2º - O estabelecimento que descumprir a exigência de formação
prevista no parágrafo acima, incorrerá nas penalidades do art. 11,
da Lei Municipal n.º 3.516/2021.º
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 06 de Abril de 2022.
LUC A RISSATO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
TRABALHA TERÓRESS à
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Colendo Plenário
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que
“ACRESCENTA OS 88 1º E 2º AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.516, DE 18
DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS ESTABELECIMENTOS ÓPTICOS
DO MUNICÍPIO”.
A presente propositura tem a finalidade de complementar a Lei
Municipal n.º 3.516/2021, considerando que o Conselho Regional de Óptica e
Optometria dispõe que as casas de óptica só podem obter alvará de funcionamento
quando apresentarem um Técnico Óptico como Responsável Técnico. Os
estabelecimentos de óptica ficam sob a tutela do Técnico Óptico, e devem estar
presentes em todo horário de funcionamento. Também estabelece que os
estabelecimentos de óptica, estão voltados para a "Saúde Visual", e seu
"Responsável Técnico" responde pela indicação e qualidade dos produtos de óptica,
exatidão e acompanhamento na adaptação do cliente dos serviços que as casas de
óptica vierem a oferecer à população.
Ante o exposto, e considerando tudo que mais consta, é que
colocamos a presente propositura à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, e
data vênia, esperamos que após os pareceres das Comissões Permanentes dessa
Câmara, seja em plenário o projeto discutido, votado e aprovado com o costumeiro
acerto de Vossas Excelências.
Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos mais sinceros
votos de elevada estima e distinta consideração.
Paço Municipal “Prefeito Stein”, 06 de Abril de 2022.

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