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qua PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEIN.º 2! (2022
“ACRESCENTA OS 88 1º E 2º AO ARTIGO
2º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.516, DE 18 DE
JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE
OS ESTABELECIMENTOS ÓPTICOS DO
MUNICÍPIO”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado ao art. 2º, da Lei Municipal nº 3.516, de 18 de
junho de 2021, os 88 1º e 2º, que possui a seguinte redação:
“Art. 2º...
$ 1º - O responsável Técnico do estabelecimento deverá ter
formação compatível com a função, através da exibição da
certificação de nível superior.
$ 2º - O estabelecimento que descumprir a exigência de formação
prevista no parágrafo acima, incorrerá nas penalidades do art. 11,
da Lei Municipal n.º 3.516/2021.º
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 06 de Abril de 2022.
LUC A RISSATO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
TRABALHA TERÓRESS à
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Colendo Plenário
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que
“ACRESCENTA OS 88 1º E 2º AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.516, DE 18
DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS ESTABELECIMENTOS ÓPTICOS
DO MUNICÍPIO”.
A presente propositura tem a finalidade de complementar a Lei
Municipal n.º 3.516/2021, considerando que o Conselho Regional de Óptica e
Optometria dispõe que as casas de óptica só podem obter alvará de funcionamento
quando apresentarem um Técnico Óptico como Responsável Técnico. Os
estabelecimentos de óptica ficam sob a tutela do Técnico Óptico, e devem estar
presentes em todo horário de funcionamento. Também estabelece que os
estabelecimentos de óptica, estão voltados para a "Saúde Visual", e seu
"Responsável Técnico" responde pela indicação e qualidade dos produtos de óptica,
exatidão e acompanhamento na adaptação do cliente dos serviços que as casas de
óptica vierem a oferecer à população.
Ante o exposto, e considerando tudo que mais consta, é que
colocamos a presente propositura à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, e
data vênia, esperamos que após os pareceres das Comissões Permanentes dessa
Câmara, seja em plenário o projeto discutido, votado e aprovado com o costumeiro
acerto de Vossas Excelências.
Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos mais sinceros
votos de elevada estima e distinta consideração.
Paço Municipal “Prefeito Stein”, 06 de Abril de 2022.
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