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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
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REQUERIMENTO Nº. 094
“SOLICITA INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE CORTE E
RELIGAÇÃO DE ÁGUA AO SAEAN”
12026
O Vereador subscrito, com fundamento no artigo 202, inciso VII, do Regimento
interno desta casa de Leis e ainda, considerando que a fiscalização é função precípua
da vereança; Considerando o expressivo número de munícipes que procuraram este
Vereador, seja pessoalmente, seja por meio do Serviço Eletrônico de Informações ao
Cidadão da Câmara Municipal (E-SIC), relatando insatisfação quanto aos serviços
prestados pelo SAEAN, especialmente no que se refere aos procedimentos de corte e
religação do fornecimento de água;
REQUER, após ouvido o Colendo Plenário, sejam remetidas a esta Edilidade,
pela Senhora Gabriela Montoya, Presidente e Superintendente do SAEAN, as seguintes
informações e cópias de documentos:
1) Qual o procedimento atualmente adotado para a realização do corte de fornecimento
de água nas unidades consumidoras em situação de inadimplência no Município de Artur
Nogueira? Detalhar o fluxo operacional, passo a passo. Esse procedimento é realizado
pelo SAEAN ou por empresa terceirizada? Caso seja feito por empresa terceirizada,
enviar cópia na íntegra do contrato.
2) O referido procedimento de corte está devidamente embasado e em conformidade com
a Lei Federal nº 14.015/2020? Em caso afirmativo, indicar os dispositivos aplicáveis.
3) Quais são os canais de atendimento disponibilizados pelo SAEAN aos munícipes?
Especificar todos, inclusive horários de funcionamento e modalidade (presencial ou não).
4) Quantos servidores do SAEAN encontram-se atualmente designados para o
atendimento aos munícipes, nos termos do item anterior.
5) Quantos servidores do SAEAN estão atualmente designados para a execução dos
serviços de corte do fornecimento de água?
6) Encaminhar à Câmara Municipal relatório circunstanciado de todas as atividades e
contratações realizadas com os valores recebidos, nos termos do parágrafo único do
artigo 1º da Lei Municipal nº 3.715/2024.
7) O bairro denominado Parque Residencial Martinelli encontra-se atualmente com o
serviço de abastecimento de água potável e a rede de esgotamento sanitário
integralmente em funcionamento? Em caso negativo, especificar as pendências
existentes.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 29 de janeiro de 2026
4.
eis enmiaue TELES DOS REIS
(Henrique Teles)
Presidente da Câmara Municipal
VEREADOR
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