PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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PROJETO DE LEI Nº 28 pop
“ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, desta comarca, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso
de arrecadação de convênios, para as seguintes classificações orçamentárias
discriminadas abaixo:
01- Órgão: 12 - Governo - FMC
Unidade 01 — Cultura
Função:13 — Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0008 — Gestão de Cultura e Turismo
Ação: 1.013 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Natureza: 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação 100.00
Valor ......... setas rerteteeeee R$ 100.000,00
02- Órgão: 07 - Governo - FMAS
Unidade 01 — Promoção Social
Função:08 — Assistência Social
Subfunção: 243 — Assistência Criança e ao Adolescente
Programa: 0014 —- Desenvolvimento Social
Ação: 2.096 - Corona virus — (COVID-19)
Natureza: 3.3.90.32 - Material de Distribuição
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação 312.0000 COIVD-19 - APAE
o R$ 131.790,00
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03- Órgão: 07 - Governo - FMAS
Unidade 01 - Promoção Social
Função:08 — Assistência Social
Subfunção: 241 — Assistência ao Idoso
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Ação: 2.096 - Corona vírus — (COVID-19)
Natureza: 3.3.90.32 - Material de Distribuição
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação 312.0000 COIVD-19 - AIDAN
ValOM asssemeermnaasararan nTn nRm asia sara ee rerermeerere encon tecreriiereenitenstaas R$ 20.700,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO CONVÊNIO............iis R$ 252.490,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, no PPA — Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e na
LOA — Lei Orçamentária Anual 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 15 de junho de 2021.
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JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Colendo Plenário
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que “ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ressaltamos ainda que, a presente autorização de abertura de crédito
adicional suplementar reger-se-á pelo artigo 43, $ 1º, inciso II, de acordo com a Lei Federal
nº 4.320, de 17/03/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro.
“Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos: || - os provenientes de excesso de
arrecadação; (g.n.)”.
A iniciativa legislativa de projetos de leis que versem sobre a abertura
de créditos especiais e adicionais é do Poder Executivo Municipal, vez que tal operação
implica alterações das peças orçamentárias referente ao exercício financeiro em curso.
Esclarecemos que o item 01 é referente a abertura de crédito especial
conforme Instrumento de liberação de crédito FUNDOCAMP nº 025/2021, cujo o objeto é a
Aquisição de Veículos, já em relação aos itens 02 e 03 referem-se à Portaria nº 369, de 29
de Abril de 2020, que “Dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de
junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade
pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do
Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em
decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavirus (COVID-19).”, por meio da
aquisição de alimentos propriamente ricos em proteinas, para pessoas Idosas e com
Deficiência e suas Famílias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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ss
no CABALA E PROG 5,4,
Ante o exposto, e considerando tudo que mais consta, é que colocamos
a presente propositura à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, e data vênia,
esperamos que após os pareceres das Comissões Permanentes dessa Câmara, seja em
plenário o projeto discutido, votado e aprovado com o costumeiro acerto de Vossas
Excelências.
Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos mais sinceros
votos de elevada estima e distinta consideração.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 15 de junho de 2021.
LUC A RISSATO
refeito