materia nº 21/2026

AMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
CAMARA MUNICIPAL DE ARÍUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria(camaraartumogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 021 /2026
“INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE
PROJETO DE LEI QUE PROMOVA O ENQUADRAMENTO DAS
EDUCADORAS, CUIDADORAS INFANTIS E AUXILIARES EDUCACIONAIS NA
CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL
Nº 15.326, DE 2026”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 208, da
Resolução n.º 110/2022 (Regimento Interno), INDICAM ao Excelentíssimo Senhor
LUCAS SIA RISSATO, DD. PREFEITO MUNICIPAL, que sejam adotadas as
providências necessárias para o envio de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa,
com a finalidade de promover o enquadramento das educadoras, cuidadoras
infantis e auxiliares educacionais na carreira do magistério municipal, em
conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 15.326, de 2026, recentemente
sancionada.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação fundamenta-se na recente edição da Lei
Federal nº 15.326/2026, que estabelece diretrizes nacionais relacionadas ao
reconhecimento e ao enquadramento, na carreira do magistério, de profissionais
que atuam diretamente no processo educacional, especialmente na educação
infantil e nas atividades de apoio pedagógico. Trata-se de norma que reforça a
valorização dos profissionais da educação, em consonância com os princípios
constitucionais que regem o ensino público.
No âmbito do Município de Artur Nogueira, as educadoras, cuidadoras
infantis e auxiliares educacionais desempenham funções essenciais ao
desenvolvimento pedagógico, ao cuidado e à formação das crianças, integrando
de forma efetiva a rotina escolar e contribuindo diretamente para a qualidade do
ensino ofertado. O enquadramento dessas profissionais na carreira do magistério
representa medida de justiça funcional, valorização profissional e adequação do
quadro de pessoal à legislação federal vigente.
Ressalte-se que a presente indicação possui caráter estritamente |
sugestivo, respeitando a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para | |
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria(Dcamaraarturnogueira.sp.gov.br
a iniciativa de leis que tratem do regime jurídico e da estrutura de carreiras dos
servidores públicos municipais. Nesse sentido, busca-se estimular a análise
técnica, administrativa e orçamentária da matéria, de modo que eventual projeto
de lei observe a legislação aplicável, a realidade local e os princípios da
responsabilidade fiscal.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 4 de fevereiro de 2026
Vereadores:
dsEas boy ÍGra
Cristina Alves Ferreira Cruz
dal
Anderson Henrique Teles dos Reis
rineide Barbosa Aragão
João Batista Santos Dias qe q
Tiago Froner Vigna
2/2