CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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INDICAÇÃO Nº 022 12026
“SOLICITA A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE APOIO ÀS
MULHERES NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA.”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 208, da
Resolução n.º 110/2022 (Regimento Interno), INDICA ao Excelentíssimo Senhor
LUCAS SIA RISSATO, DD. PREFEITO MUNICIPAL, que determine ao setor
competente a realização de estudos técnicos, administrativos e orçamentários
visando à criação da Secretaria Municipal de Apoio às Mulheres, com atribuições
voltadas à promoção e prevenção dos direitos das mulheres, inclusão social e
autonomia feminina, bem como ao enfrentamento à violência doméstica e familiar.
JUSTIFICATIVA:
A presente Indicação tem como objetivo fortalecer as políticas
públicas voltadas às mulheres no Município de Artur Nogueira, diante da
necessidade de atuação estruturada, permanente e integrada no enfrentamento
às diversas formas de violência e desigualdade ainda existentes.
Nos últimos anos, inclusive recentemente, nosso Município, embora
de pequeno porte, foi profundamente abalado por casos de feminicídio que
geraram comoção social e evidenciaram a urgência de medidas institucionais
mais robustas e eficazes na proteção das mulheres. Tal realidade impõe ao Poder
Público o dever de aprimorar seus mecanismos de prevenção, acolhimento e
acompanhamento das vítimas.
A criação da Secretaria Municipal de Apoio às Mulheres permitirá
centralizar e coordenar ações que hoje se encontram dispersas, promovendo
políticas públicas integradas, campanhas educativas, capacitação profissional,
orientação às vítimas, articulação com demais secretarias e monitoramento de
dados relacionados à violência doméstica e às condições sociais das mulheres no
Município.
Ressalta-se que o quadro atual de pessoal da Prefeitura já
contempla os cargos de Diretor de Apoio e Direitos das Mulheres e Minorias e
Coordenador de Apoio dos Direitos das Mulheres e Minorias, os quais poderão
integrar a estrutura da nova Secretaria. Evidentemente, a criação da pasta
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implicará também na instituição do cargo de Secretário(a) Municipal, a ser provido
na forma da legislação vigente, observados os critérios de responsabilidade fiscal
e disponibilidade orçamentária.
Importante destacar, ainda, que a existência de uma Secretaria
própria poderá facilitar o acesso do Município a emendas parlamentares
estaduais e federais, bem como a convênios e programas específicos voltados à
promoção dos direitos das mulheres e ao enfrentamento da violência doméstica,
ampliando as possibilidades de captação de recursos para investimentos e
projetos na área.
Ressalta-se também que o Delegado de Polícia do Município, Dr.
Odair José Jaeger, demonstrou disponibilidade para eventual parceria
institucional, o que poderá ampliar e qualificar os serviços prestados às mulheres
em situação de vulnerabilidade.
A institucionalização da Secretaria Municipal de Apoio às Mulheres
representará avanço significativo na consolidação de uma política pública
permanente, assegurando continuidade, planejamento e efetividade nas ações de
enfrentamento à violência doméstica e promoção da igualdade.
Cumpre registrar que a presente Indicação foi objeto de
reivindicação encaminhada a este Vereador pelas Assistentes Sociais Silvana de
Freitas Moraes e Vanessa Boer Pires, profissionais que atuam diretamente na
realidade social do Município e que reconhecem a importância da criação de um
órgão específico para melhor atendimento das demandas das mulheres.
Dessa forma, trata-se de medida de relevante interesse público, que
reafirma o compromisso do Município com a dignidade, a proteção e a valorização
das mulheres nogueirenses.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 9 de fevereiro de 2026
EA
VEREADOR JOSE PEDKÓ DES sus PAES
(Zé Pedro Paes)
2º Secretário